Da desnecessidade de instauração de procedimento administrativo fiscal prévio para a elaboração da Certidão de Dívida Ativa em tributos sujeitos a lançamento de ofício.

O presente artigo analisa a decisão tomada pelo STJ no AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, que definiu a desnecessidade da observância de instauração de processo administrativo para inscrição de débito tributário em dívida ativa.

Do parcelamento da dívida tributária e sua observância estrita ao princípio da legalidade.

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da decisão tomada pelo STJ no REsp 1739641-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria que definiu a observância estrita e incondicionada do parcelamento tributário ao princípio da legalidade.

Do redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente da pessoa jurídica originalmente executada pela suposta prática de crime falimentar sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça REsp no 1792310-RS Rel. Min. Herman Benjamin que definiu a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal.

Da não identidade entre taxa e preço público a teor do disposto da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal.

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da dicotomia observada entre taxas e preços públicos, sob o olhar do Direito Tributário e Civil que dá contornos à possibilidade de atualizações e alterações de seu valor.

Da não identidade entre taxa e imposto no que toca à sua base de cálculo a teor do disposto na súmula vinculante de nº 29 do Supremo Tribunal Federal.

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a taxa – espécie tributária – e a possibilidade de sua instituição se dar sem a identidade de base de cálculo dos impostos.

Da restituição do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI na eventualidade da nulidade do negócio jurídico subjacente.

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI e sua repetição no caso em que houver nulidade da compra e venda (EREsp 1493162-DF)

Da (im)possibilidade de figurar-se no pólo ativo de demanda judicial o locatário para discussão de relação jurídico-tributária referentes ao imóvel por ele alugado.

Uma análise acerca da Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça e sobre a (i)legitimidade do locatário em discutir relação jurídico-tributária com o fisco Municipal sobre o IPTU do imóvel objeto da locação.

Da taxatividade da lista de serviços prevista na lei do ISS (Imposto Sobre Serviços) (Lei Complementar 116/2003)

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a taxatividade dos serviços descritos em sua lista anexa sob a ótica da decisão Supremo Tribunal Federal na RG 296.

Da inclusão, em sede de execução fiscal, do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, uma análise do REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026).

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, um estudo sobre o que fora decidido no REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026) que tratou acerca da aplicabilidade do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil às execuções fiscais

Alteração do valor do IPTU por decreto municipal: é possível?

Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.

IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).

Apontamentos sinópticos de Direito Constitucional para um acadêmico de direito – Parte II

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, um manual sinóptico para o acadêmico de Direito, especialmente no seguinte tema de Direito Constitucional: Teoria Geral do Estado.

Apontamentos sinópticos de Direito Constitucional para um acadêmico de direito – Parte I

O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, um manual sinóptico para o acadêmico de Direito, especialmente nos temas de Direito Constitucional.

Apontamentos secundários de Direito Administrativo para um acadêmico de Direito.

O presente artigo tem como objetivo trazer, em poucas páginas, um segundo manual, em complemento ao manual resumido anteriormente confeccionado para o acadêmico de Direito.

Apontamentos iniciais de Direito Administrativo para um acadêmico de Direito.

O presente artigo objetiva trazer, em poucas páginas, um manual resumido para o acadêmico de Direito, especialmente nos temas de Direito Administrativo,tudo isso com base nas obras de Celso Antonio Bandeira de Melo, Alexandre Mazza e Carvalho filho.

Do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas e jurisprudências do STF acerca do tema de concurso público.

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre o tema 784 do Supremo Tribunal Federal além de consolidar algumas questões já definidas pelo STF no que atine ao tema de concurso público.

Da (im)possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após o advento da Lei nº 13.964/2019.

O presente artigo tem como escopo analisar a novel jurisprudência do STF e STJ no que tange à conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Da Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19

O presente artigo tem por objetivo além de fornecer uma pequena explicação acerca da Medida Provisória MP n º 948/2020 convertida na Lei 14.046/2020, tratar sobre aspectos pontuais acerca do novel diploma.

O STF e a (não) manutenção da natureza do crédito de precatório ou de RPV quando de sua cessão

Aspectos relevantes sobre os precatórios e as requisições de pequeno valor, à luz do STF, nos termos da decisão, em regime de repercussão geral (tema 361), proferida em sede de RE.

A desconsideração da personalidade jurídica sob a luz da Medida Provisória nº 881/2019 Convertida na Lei nº 13.874, de 2019.

O presente artigo tem como mote tecer considerações e críticas acerca das inovações ou não trazidas pela Medida Provisória (vulgarmente conhecida como a MP da Liberdade Econômica) no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, seu