Tudo de Tema nº 548 do STF
Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.Vaga em creche e Tema 548/STF: desafio para prefeitos
Por
Carlos Eduardo Rios do Amaral
Publicado em 03 de Outubro de 2022 às 16:35
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vagas em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de...
