Tudo de Tema nº 70 do TST

A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.

FGTS atrasado e liberdade do atleta: o Tema 70 do TST

Por Elthon José Gusmão da Costa Publicado em 26 de Outubro de 2025 às 10:24

A inadimplência do FGTS permite ao atleta rescindir o contrato e jogar por outro clube. Como o Tema 70 do TST reforça o direito à liberdade profissional no futebol?