Tudo de Tema nº 843 do STF

Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

TRF-3 afasta Pis/Cofins sobre crédito presumido de ICMS

Por Jhoni Andres Publicado em 06 de Fevereiro de 2025 às 16:34

O TRF-3 decidiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF ainda julgará o Tema 843; a decisão pode impactar a tributação nacional.

PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

Por Rogério Tadeu Romano Destacado em 22 de Março de 2021 às 13:15

O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.