STF: dano ao erário por dolo não prescreve

O Tema 897 do STF diz que o dever de ressarcir por ato doloso de improbidade não se sujeita a prescrição. A regra se aplica fora da Lei de Improbidade Administrativa? Este artigo compara a situação com os Temas 666 e 899 e a Súmula 150.

Tema nº 899, Tribunal de Contas e ressarcimento ao erário

O presente trabalho visa analisar a recente jurisprudência do STF com o enfoque na prescrição das ações de ressarcimento ao erário, em especial quanto aos seus efeitos nos processos dos Tribunais de Contas