Tudo de Teoria das Obrigações
Se o comprador não pagar, são devidos os tributos?
A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. São devidos os tributos na ausência de pagamento do preço?
Constitucionalização do Direito Civil: efeitos na responsabilidade civil
Análise da responsabilidade civil à luz dos princípios constitucionais: aborgadem do fenômeno da constitucionalização do direito civil.
Danos morais por descumprimento de contrato
Em que pese o grande avanço doutrinário, sendo majoritário o entendimento favorável à reparação dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a jurisprudência pátria não tem seguido o mesmo caminho.
Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado
Parecer defende que o Estado deve indenizar as escolas privadas que foram obrigadas, por lei, a manter contratos com alunos inadimplentes. Alega-se que o Estado impõe danos financeiros a tais empresas, ao exigir que assumam os encargos de educação gratuita.
Tempestividade e expropriação: a questão do preço vil no projeto de CPC
Se não houver arrematação em primeira hasta, na qual o preço mínimo seria o valor da avaliação, esta poderia se dar por qualquer valor, desde que este não consista em preço vil.
Utilização exclusiva de imóvel da herança por herdeiro: enriquecimento ilícito e princípio da saisine
Estuda-se a questão do enriquecimento sem causa em contraponto com a divisão dos valores a serem pagos a cada um dos herdeiros quando da distribuição dos frutos decorrentes da cessão a terceiros da posse do bem ou exploração exclusiva por parte do herdeiro.
Teorias hermenêuticas no Direito Obrigacional
Os direitos do credor e do devedor poderão ser confrontados por meio das teorias que vêm sido usadas no direito constitucional, podendo ter sua análise delongada ao direito civil e processual civil, em especial, ao direito obrigacional.
Correção monetária e juros nos pagamentos atrasados nos contratos administrativos: qual regra vale?
A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao contratado. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Teoria do adimplemento substancial relacionada à boa-fé objetiva e à função social dos contratos
RESUMO: A teoria do adimplemento substancial foi elaborada a partir de estudos doutrinários e análises de casos concretos pelos órgãos jurisdicionais. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações…
A obrigação como processo
RESUMO O Direito das Obrigações é uma disciplina de grande interesse nos meios jurídico e acadêmico, ante a freqüência de relações jurídicas obrigacionais nos dias atuais. É na seara do direito creditório que a atividade econômica do homem encontra sua...
Juro e suas modalidades
Introdução O presente trabalho foi elaborado originariamente para fins de avaliação no Curso de Especialização em Direito Empresarial promovido pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, COGEAE PUC-SP, como material suplementar à…
Efeitos da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis
No mercado imobiliário, é comum a utilização, nos contratos de promessa de compra e venda, de cláusula de resolução automática no caso de inadimplemento, pelo promitente comprador, de uma das parcelas que constituem o preço do imóvel: trata-se da cláusula…
Os juros legais na interpretação do Superior Tribunal de Justiça
Após 7 (sete) anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o artigo 406[01] do aludido diploma legal ainda produz interpretações díspares, no que concerne ao montante devido a título de juros legais[02], quando não houver estipulação contratual…
A aplicação da teoria do adimplemento substancial pela jurisprudência brasileira
Vem se admitindo à boa-fé interferir em todo o percurso do vínculo obrigacional, de modo a que se compreenda a obrigação como um processo orgânico.
Justiça Militar: um órgão especializado do Judiciário, esquecido pelo Poder Legislativo
Como costumeiramente vem acontecendo, entrou em vigor uma nova lei penal e, mais uma vez, o legislador não fez qualquer menção ao Código Penal Militar (CPM ). Refiro-me à recente lei 12.012/2009, que acrescentou o artigo 349-A ao Código Penal...
Limite dos juros moratórios no Código Civil
RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual seria o limite de juros moratórios nas obrigações civis. Para tanto, será analisada a vigência do Decreto Federal nº 22.626 de 1933 (a Lei de Usura) face ao Código Civil de 2002.…
O inadimplemento absoluto, a mora e a violação positiva do contrato
01. Colocação da Matéria Todos os dias, pessoas – físicas ou jurídicas – vinculam-se umas às outras por intermédio de relações jurídicas, assumindo reciprocamente obrigações positivas (fazer ou dar) ou negativas (não fazer). E o fazem, destaque-se, com o objetivo…
Uma perspectiva jusfilosófica sobre o adimplemento voluntário de dívida prescrita
Resumo: Este artigo mostra que o adimplemento voluntário de dívida prescrita, apesar de estar situada no campo das obrigações naturais e ser fundada num mero dever de ordem moral ou social, corresponde a um dever de justiça que libera o…
