Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais

Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Transporte coletivo e perueiros

Sumário: Introdução. Aspectos jurídicos. Aspectos sociais. Aspectos políticos. Aspectos econômicos. Causas. ConclusõesIntroduçãoÉ importante o estudo dessa questão dos transportadores clandestinos de passageiros, conhecidos como perueiros, que tendem a tomar conta do serviço público de transporte coletivo, nos principais centros urbanos.…

A responsabilidade civil nos transportes alternativos

Os transportes alternativos, realizados por vans e kombis, são comumente utilizados pela população das grandes metrópoles, que, exausta da prestação de serviço de forma insatisfatória pelas concessórias, optaram pela utilização de um novo meio para se locomover. Este tipo de…

Transportes alternativos:

Está em evidência a questão dos transportes alternativos, que tem sido bastante debatida nas Câmaras Municipais. Torna-se oportuno realçar que muitos projetos relacionados com concessões públicas têm como seu nascedouro e inspiração os poderes legislativos em todas as suas esferas…

Responsabilidade civil do Estado:

1 - CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICONa doutrina, três correntes divergem sobre a conceituação de serviço público: a) a primeira, chamada "escola do serviço público", segundo a qual toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Estado seria serviço público; b) para a…

Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis

Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.