Tudo de Unidade de Conservação da Natureza
Poder de polícia nas unidades de conservação: competência comum?
Enquanto as competências comuns permitem a todos os entes federativos atuar sobre um mesmo bem jurídico (por exemplo, saúde, meio ambiente e educação), a obrigação constitucional de criar unidades de conservação é dirigida, de forma autônoma e independente, a cada um dos entes federativos.
Água, esgoto e energia em unidades de conservação: parâmetros de autorização
É vedada, em regra, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de proteção integral, que não permitem o uso direto dos recursos naturais.
Unidades de conservação federais: modalidades de delegação
Estuda-se o uso público das unidades de conservação federais estabelecidas pela Lei nº 9.985/2000, analisando sua importância e suas peculiaridades para buscar um marco normativo a regulamentar a matéria, ainda carente de legislação própria.
Zona de amortecimento em unidades de conservação: norma para fixação
A zona de amortecimento pode ser definida por qualquer ato normativo de seu órgão gestor, ou é necessária a mesma espécie normativa utilizada para a criação da unidade de conservação?
Zona de borda, zona de amortecimento e área circundante
O presente trabalho tem como escopo principal caracterizar a zona de amortecimento (ZA) como principal motivador para proteção das zonas de borda das unidades de conservação (UC), diferenciando-a da revogada área circundante.
Unidades de conservação e populações tradicionais
Com a criação das Unidades de Conservação, veio à tona a questão envolvendo os direitos dos povos tradicionais e a sua submissão à determinação do Estado em se retirar de seus locais de origem. Com a derradeira expulsão, esses povos são recolocados em áreas que não oferecem condições dignas.
Extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT): inconstitucionalidade
Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.
Realização de benfeitoria em reserva biológica
É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.
Populações tradicionais e territórios no Brasil
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não prioriza a compatibilização entre a necessidade de aumentar as áreas de proteção ambiental e a presença de populações tradicionais na maioria das áreas de preservação.
Precaução e prevenção ambiental nas unidades de conservação e populações tradicionais na sociedade de risco
A criação de áreas de preservação acaba não atingindo sua finalidade e gera consequências negativas para as populações tradicionais, que passam a ser impedidas de explorar os recursos naturais de forma sustentável e de reproduzir sua cultura.
Criação de Unidades de Conservação: requisitos
A invalidação do ato de criação de Unidade de Conservação somente deve ser adotada em situação extrema, notadamente quando caracterizar abuso de poder e desvio de finalidade do agente público, uma vez que a preservação de áreas com relevância ambiental é fundamental para o alcance do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Argentina: parques nacionais e outras áreas naturais protegidas
A Argentina não possui propriamente um sistema ou um marco legal geral para todas as suas categorias de áreas protegidas. Há uma lei nacional que se aplica apenas a três categorias de áreas protegidas nacionais.
Compensação ambiental em unidades de conservação de uso sustentável
Ao permitir a criação de novas unidades de conservação e a estruturação daquelas já existentes, os recursos provenientes da compensação ambiental contribuem para a estruturação do órgão gestor das UCs, para a construção dos instrumentos de gestão e para o fortalecimento da gestão.
Unidades de conservação em área urbana: o (des)caso de Palmas/TO
Esta tese analisa a criação, por meio do Plano Diretor Municipal, das Unidades de Conservação na zona urbana de Palmas (TO) e a efetividade destas áreas na proteção da biodiversidade local.
Unidades de conservação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: histórico e relevância
Apresenta-se um breve histórico acerca da criação das unidades de conservação no âmbito internacional e nacional, bem como da relevância da criação e efetivação de tais espaços protegidos para a realização do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
