PORTE DE ARMAS PARA MILITAR "PRAÇAS" DAS FFAA

Por avanço na Legislação e um Brasil Melhor perguntou Quarta, 10 de dezembro de 2008, 21h06min

PORTE DE ARMAS PARA MILITAR "PRAÇAS" DAS FFAA SERIA: A CRITÉRIO DA AUTORIDADE CONCEDENTE? ou CONCESSÃO? ou DIREITO GARANTIDO POR LEI E PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA? Bom dia, vem por intrmédio desse canal de discussão trazer o tema " PORTE DE ARMAS PARA PRAÇAS DAS FFAA" . Simulação: Praças ao requererem o porte, quase que em sua totalidade, terem seus requerimentos negados, engavetados, extraviados, borrados, etc...etc..... etc ... Se alguma autiridade, intelectual ou profissional na área de Direito Militar poder opinar, fornecer amparo legal, jurisprudência de caso recente ou ainda expor sua opinião embasado em legislação vigente (Fatos ou ações juridicas impetradas após o Decreto nº 5.123 de 01JUL2004 Regulamentação da Lei 10.826/2003 que é o Estatuto do Desarmamento ou mais recentes). Segue abaixo simulação de um fato: Exemplo: Uma Praça na Graduaçao de Subtenente com 28 anos de serviço ativo, Perito Atirador, Instrutor de Armamento e Tiro, servindo na unidde de Infantaria, sendo conceituado em sua unidade, Não respondendo a Inqueritos nem a Sindicâncias, tendo sua reputação ilibada na Vida Publica e Privada, com seus Exames Médicos e Pisicológicos em dia e aprovado em teste de Aptidão para o Tiro, possuidor de Arma Particular de Porte devidamente Registrada e Recadastrada, morando em local perigoso, propricio a assaltos e outras atrocidades por parte da marginalidade, assistindo quase que diariamente a delitos tais como roubos e furtos a cidadãos civis em geral mulheres e adolecentes, por 3 (três) vezes requere a Oficial General na linha de Comando (uma em cada Estado em que serviu RS, RJ e BA) o Porte de Arma de Fogo Particular. Por sua vez a autoridade competente recebe o seu requerimento e arquiva sem emitir nenhum despacho, ou negando sem justificar o motivo ou ainda nega e não há concordancia do militar com o despacho exarado.
Oque deve fazer esta boa Praça mediante aos fatos expostos???

Referência em que a Praça utilizou para emitir seu requerimento e solicitar seu Porte de Arma;

1- Título III, Capítulo I Dos Direitos, na alínea r e s, do inciso IV, do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares);

2-Capítulo III do Porte, item I, § 1º e § 4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento);

3-Art. 33 do Decreto nº 5.123 de 01JUL2004 (Regulamentação da Lei 10.826/2003);

4- Norma interna da respectiva FORÇA ARMADA que trata o assunto do porte de armas;

5- Art. 243 do DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, Código de Processo Penal Militar

6- TÍTULO II Das Obrigações e dos Deveres Militares CAPÍTULO I Das Obrigações Militares SEÇÃO I Do Valor Militar Art. 27 e art. 28 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).

Deixo as Perguntas, e fico a Imaginar: Tem a autoriridade que cumprimir Leis??? Quem pune estas autoridades??? Oque acontecerá com a Boa praça nos 2 anos que restam de seviço para tirar? Sofrerá represálias? Sofrerá punições com o intuito de lhe fazer perder direitos? E se for uma Praça de graduação inferior com apenas 11 anos de serviço? Não teria a autoridade inflingido no codigo de disciplina da respectiva força Armada? Caberia um remédio Jurídico (Mandado de Segurança)? È direito ou concessão?

Desde já agradeço aos homens competentes, dedicados, letrados e de boa fé, que se destinam a minimizar e garantir os Direitos previstos em Leis, visando uma democracia sólida, continua e crescende com elevado amor a Pátria e a Soberania do Brasil.

Respostas

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  • Pai da Naná

    Pai da Naná

    Amigo, fiquei admirado com a sua situação, tendo que em vista que é passado pra nós (militares da Marinha), que na Aeronáltica, o porte de armas é dado tranquilamente aos seus praças. Sou Terceiro-Sargento, Armamentista, Mergulhador de combate, Escalador Militar, Centro de Instrução de Guerra na Selva, Combate com Facas, Pára-quedista, Curso no Pantanal, não respondo a Inqueritos nem a Sindicâncias, tenho boa reputação na Vida Publica e Privada, com seus Exames Médicos e Pisicológicos, possuidor de Arma Particular de Porte devidamente Registrada e Recadastrada, morando em local perigoso e tentei em vão obter o porte de arma. Isso me deixa desmotivado com a nossa vida militar no Brasil. Se um homem com meu histórico militar (assim como o seu) não está apto a portar uma arma, então quem está? O Segundo-Tenente de 22, 23... anos que saiu da Escola porque é oficial? O menino funkeiro de 21 anos que resolveu fazer a prova da polícia militar, passou e seis meses depois está com uma pistola na cintura? Por isso que se vê esse despreparo policial nos dias de hoje e outras mais... mas aí já é outro assunto. Não generalizando... tenho enorme respeito pela Polícia Militar.
    É desacreditar demais no nosso potencial.
    É BRASIL!

  • JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA

    JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA Suspenso

    O QUESTIONAMENTO LEVANTADO ESTÁ NOS ESTATUTOS QUE SÃO ANTIGOS E DIZEM EM GERAL O SEGUINTE:

    18 - o porte de armas, quando Oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo o caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

    19 - o porte de armas, pelas praças, com as restrições impostas pelo CBERJ;

    "OUTRA" FORMA DE LIMTAR/CONTROLAR OS PRAÇAS.

  • Pai da Naná

    Pai da Naná

    Amigos, este fórum está vergonhoso.

    Há tempos, uma questão tão séria quanto esta e nada de comentários!

    Vamos participar do fórum!

    Abraços!

  • Por avanço na Legislação  e um Brasil Melhor

    Por avanço na Legislação e um Brasil Melhor

    Vejo que o tema é de grande importância para os Militares das FFAA, porém falta conhecimento de alguns, para escrever sobre o Tema, por isto foi solicitado a ajuda dos Doutores e Baixareis da Lei, que ao meu ver estão muito ocupados para conceder esta insiguificante cooperação. Mais uma vez os Militares "PRAÇAS" das FFAA estão sózinhos nessa luta e entre muitas outras.
    Agora a lei em vigor esta sendo cumprida e em 13/01/2009 dois militares da Marinha no Rio Grande do Sul, fonte (http://www.jornalagora.com.br/site/index.php?caderno=21&noticia=60499) foram presos por porte ilegal de armas. Até que ponto o artigo revela a verdade? Pois não existe nehuma declaração dadas pelos militares envolvidos. Com o aumento desenfreado da violência, mais e mais militares serão presos, talves condenados por falata de selo ou omissão da autoridade competente de conseder um direito que esta devidamente pautado nas Leis em vigor do País, Causando transtornos e prisões de homens que ao meu ver também fasem parte da segurança publica. Porque os oficiais com qualquer idade tem o porte, seria coerente pelomenos as praças com mais de dez anos de serviço, terem este direito garantido em seus documentos de identificação, conforme os Demais servidores recem incorporados na Policia Federal, Civil, Bombeiro e de todos aqueles contido no item I do Art. 6° da Lei 10.826 ESTATUTO DO DESARMAMENTO. sabe-se que nem todas as praças gozariam deste direito efetivamente, porém em caso de necessidade de defesa propria ou de outrem não cometeria crime algum ( crime! por não terem seus direitos previstos garantidos efetivamente)
    O POVO Ganha mas não leva. isto é Brasil, Meu sonho é ter um dia um Brasil melhor... CADE A VONTADE DO POVO, SE JA TINHAM DECIDIDO OQUE ACONTECERIA, PORQUE REALIZARAM O REFERENDO?
    Todas as praças, sejam de qual força for, devem se respeitar e exigir o cumprimento da Lei, porém as Leis mudam de acordo com alguns interesses e de quem essas mesmas praças e seus parentes colocam no poder.
    Hoje com esta democracia se faz necessária uma representatividade politica de peso e não somente um comandante compromissado com os interesses dos subordinados.
    Comentem e Desfrutem do assunto, pois é importante para aqueles militares que gostariam que a Lei fosse cumprida, tem ainda aqueles que labutam a 28 anos e não conseguém o reconhecimento do seu Comando.

  • sd reformado  cristiano

    sd reformado cristiano

    SOLDADO REFORMADO DO EXERCITO MINHA OPINIÃO E A SEGUINTE ; todos militares das forças armadas estabilisados ou reformados tinham que ter direito au porte de arma de fogo , garos amigos morro em lugar perigoso em caxias os assaltos são frquente varios amigos meus perdiram carros motos alguns ate a vida depois do desarmamento dos cidadão isso deu força a bandidagem eles agora envadem sua casa porque sabe que vc e umcidadão direito não vai querer emfrigir a lei por isso eu repito minha opinião que tem entrar em vigor essa lei que os militares das forças armadas fora de serviço praças ,teham porte de arma se um bandido pega vc na pista descobre que vc e militar te matam como se vc fosse policia porque so quem anda desarmado são cidadão os bandidos com armas ilegas cada ves mas armados isso e uma vergonha para o brasil !!!!!!!!!!

  • Pai da Naná

    Pai da Naná

    Eu tenho a impressão que é mais fácil um civil obter o porte de arma do que um militar das Forças Armadas. Bastaria ser idôneo, reunir os atestados, passar pelo psicólogo e instrução de tiro e apresentar o certificado de reservista, juntamente com um bom argumento para que possa lhe ser dado o porte como: ameaças constantes pelo telefone, prova de que mora em área de risco (isso, ao menos no Rio de Janeiro, é muito fácil de ser comprovado), etc.

    Como o porte dos militares da Marinha é pelo SIGMA, fica extremamente dificultoso.

    Acho que se eu fosse civil, já teria o meu!

    Tenho três amigos que tem. Um segurança, um microempresário (empresa de fundo de quintal mesmo) e o outro é bancário do Itaú.

    Como diz a garotada de hoje: "Dá pra dormir com um barulho desses?"

    Só Jesus!!!

  • sd reformado  cristiano

    sd reformado cristiano

    pai da Nana escutei um buato de um militar ele falo que militar reformado com mas de 10 anos tem direito a porta uma arma de uso permitido obrigado pela outra resposta!!!!

  • Pai da Naná

    Pai da Naná

    Cristiano... tenho uma vasta documentação aqui em casa, tanto de porte de armas pelos órgãos militares quanto pela Polícia Federal. Desconheço este fato.

    A lei nos autoriza o porte de armas mas pelos nossos órgãos (ex: Marinha). E quando há o interesse do militar por isso, vem a negativa do Comando.

    Se te interessar, posso dar uma procurada e enviar por e-mail.
    Grande abraço!

  • Por avanço na Legislação  e um Brasil Melhor

    Por avanço na Legislação e um Brasil Melhor

    Boa noite, vamos cooperar dando suas contribuições no forum. Militar é Militar a todo o momento e deveria ser utilizado para melhorar a segurança?
    .

  • sd reformado  cristiano

    sd reformado cristiano

    caro amigo pai da Nana ficaria muito grato se me enviasse algo sobre o assunto meu msn e mcratuera@hotmail.com obrigado pela atenção