DECISÃO DO STF QUE DERRUBA IDADE LIMITE EM CONCURSO PARA FORÇAS ARMADAS VALE TAMBEM PARA PM E BM

A DECISÃO DO STF, reconheceu a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas o plenário tambem decidiu para assegurar àqueles candidatos que tiverem ingressado na Justiça por ter idade superior ao descrito no edital e tendo cumprido as demais exigências do respectivo concurso, tem o direito de acesso à carreira militar. gostaria de saber se essa decisão tambem vale para quem passou nos concursos tanto para policia militar e bombeiros militares! obs: ESSE E MEU CASO PASSEI NO CONCURSO PARA PM, E CUMPRI TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, FUI CONVOCADO E INCORPORADO AO QUADRO DA PM COMO SOLDADO DE 2ª CLASSE, COM NUMERO DE MATRICULA E TUDO MAIS. APÓS 18 DIAS NO CURSO FUI EXCLUIDO POR TER IDADE SUPERIOR AO PERMITIDO, ULTRAPASSEI A IDADE LIMITE EM 20 DIAS, ENTREI COM MS ANTES DESSA DECISÃO, SERÁ QUE POSSO USAR A MESMA AO MEU FAVOR? AGRADEÇO

Respostas

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  • BM-MS

    Tomara que esta decisão do STF nos ajude, pois estou na mesma aqui no Mato grosso do sul.
    Foi aprovada uma lei estadual este ano que reduziu a idade de 30 para 24 anos
    Entrei com uma ação ordinária e estou fazendo o curso para BM já tem 6 meses e falta 95 dias para me formar.
    Aqui foi aprovada uma lei ordinária.
    Mas a constituição estadual do Mato Grosso do sul diz que:
    Art. 48. A seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes da Polícia Militar são de competência da corporação.
    Art. 49. A organização, o efetivo, o equipamento, as garantias, a convocação e a mobilização da Polícia Militar serão regulados por lei complementar.
    No caso do efetivo e convocação diz que serão regulados por lei complementar e não ordinária.
    E ainda temos o estatuto dos militares estaduais que e a lei complementar 053/90,
    CAPITULO II
    DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

    Art. 11 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, após concurso público, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições previstas em lei e nos regulamentos da Corporação.

    Art. 12 - Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça nem tenha exercido atividades prejudicais ou perigosas à Segurança Nacional
    .
    Mas a lei complementar que e o estatuto dos militares aqui do estado não diz qual idade seria.

  • eldo luis andrade

    O STF entende que lei complementar só é necessária se a Constituição a prever paara uma detreminada matéria. Mesmo quando uma lei complementar tratar de uma matéria se a Constituição não exigir lei complementar para a matéria ela poderá ser tratada por lei ordinária.
    Observa-se pelo art. 49 da Constituição Estadual que a lei complementar é exigida apenas para a organização, o efetivo, o equipamento, as garantias, a convocação e a mobilização da Polícia Militar. Enquanto o art. 48 trata da seleção, preparo, aperfeiçoamento, treinamento e a especialização dos integrantes da Polícia Militar sendo competencia da corporação. A idade me parece mais fazer parte da seleção que da organização e efetivo estes sim com exigencia de lei complementar. Quanto à seleção que seria competencia da corporação o STF entende ser necessária lei. Não necessariamente complementar. Podendo ser ordinária. É um motivo para debate. A idade do selecionado tem necessariamente de ser por lei complementar?

  • ISS

    13/1/2011 - Edital que limitou idade para policiais militares não é ilegal
    A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que considerou legal a eliminação de um candidato do concurso para soldado da Polícia Militar do DF por ter ultrapassado o limite de idade imposto no edital. Não cabe mais recurso ao Tribunal.

    O candidato entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, após ter sido eliminado do concurso público para soldado da PMDF. O ato do Comandante Geral da PMDF seguiu o edital do concurso, que previa como requisito para ingresso no cargo, que o candidato possuísse 30 anos até a data do último dia da inscrição no concurso.

    O impetrante afirmou ter completado 31 anos após considerável período de tempo depois do último dia da inscrição do concurso. Além disso, afirmou que segundo a Lei nº 7289/84, a idade máxima de limite para candidatos em concurso público é de 35 anos.

    Na 1ª Instância, o juiz afirmou que, em nosso ordenamento jurídico, vigora a premissa de que o edital é a lei do concurso. O magistrado explicou que a lei citada pelo impetrante não deve ser aplicada no caso, pois ela se refere a quadro que exija formação superior com titulação específica e o concurso exigia qualquer formação em nível superior.

    O juiz indeferiu o pedido, pois observou, ainda, que o demandante completou 31 anos no dia 15 de janeiro de 2009, quatro dias antes do primeiro dia do concurso - 19 de janeiro de 2009.

    O candidato entrou com recurso. Ele alegou que embora o edital não exigisse formação superior específica, a distinção fere o princípio da isonomia, pois não há um curso superior melhor que o outro, devendo a idade máxima de 35 anos ser estendida a todos.

    O relator do processo na 1ª Turma Cível afirmou que a limitação da idade para policiais militares é admitida pela Constituição Federal. O desembargador disse ainda que também há lei específica prevendo limitação de idades mínima e máxima para o ingresso na Polícia Militar do DF.

    "No mesmo edital, ficou consignado (...) que o último dia de inscrição seria o dia 10 de fevereiro de 2009. Ora, o agravante completou 31 anos no dia 15 de janeiro de 2009, portanto, sabia desde o início que não satisfazia os requisitos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar", afirmou o relator, que negou provimento ao recurso. A decisão da Turma foi unânime.



    Nº do processo: 20100020163773
    Autor: MC

    Não tive tempo para pesquisar legislação mas ao que parece o DF dispõe de legislação limitando a idade para ingresso, assim a decisão do STF não atinge o o DF, a decisão do STF diz respeito somente às FFAA, diz ainda que a união deve editar lei limitando a idade, não se aplica as demais Forças ou seja Às PMs

  • BM.MS

    Julgamento. sobre o post da idade aqui no Mato Grosso do sul.

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    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR/MS – LIMITAÇÃO ETÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – RESERVA DE PLENÁRIO – ARTIGO 136, I ‘R’ DO RITJMS – ARTIGO 97 DA CF – SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

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    Em atenção à reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, bem como em observância aos artigo 480 e ss do CPC e artigo 136 I “r” do RITJMS, cuidando-se de demanda em que foi suscitada a inconstitucionalidade de dispositivo legal contido na LE n. 3.808/2009, impõe-se o sobrestamento do feito para que a questão seja apreciada pelo Órgão Especial.
    A C Ó R D Ã O
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, sobrestado o agravo até julgamento do incidente de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte, nos termos do voto do relator.


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    Estabelece o art. 8, inciso I, letra e, da Lei n. 8.308, de 18 de dezembro de 2009:

    “Art. 8º São requisitos indispensáveis, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de policial militar ou de bombeiro militar, e serão exigidos dos candidatos ao concurso público na data de encerramento da matrícula para os Cursos de Formação (CFOP-PM/CBM-MS):
    (...).e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos (de 18 anos até 18 anos, 11 meses e 29 dias) e, no máximo, de 24 (vinte e quatro) anos completos (de 24 anos até 24 anos, 11 meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM);”



    Vale consignar, em primeiro lugar, que a Administração Pública encontra-se jungida aos princípios da reserva legal e da legalidade, previstos expressamente pelos artigos 5.º, incisos II, e 37, caput, da Constituição Federal.
    Quando se determina a realização de um concurso público para a regimentação de pessoal da polícia militar, através da publicação do correspondente edital, se está praticando ato que implica na organização da polícial militar, no efetivo e na convocação de militares para corporação.
    Assim sendo, deve-se aplicar o art. 49 da Constituição Estadual, que, para as hipóteses ali previstas, exige regramento por meio de Lei Complementar.
    O artigo 48 da Constituição Estadual apenas dispõe sobre a competência da Corporação para a seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes da Polícia Militar, aqui incluídos os Bombeiros Militares (art. 51, parágrafo único, da Constituição Estadual).
    A Lei Ordinária Estadual nº 3.808/2009 está violando a Constituição Estadual e, portanto, tem um vício formal quanto à natureza hierárquica da lei.
    A Constituição Estadual prescreve a Lei Complementar, sendo que a lei limitativa da idade para inscrição ao concurso público, é uma lei ordinária que não exige quorum qualificado para sua elaboração.
    Vale destacar que a competência é da polícia militar, mas a disciplina legal será sempre da lei complementar, como prescreve o art. 49 da Constituição Estadual.
    É flagrante a inconstitucionalidade.
    Ante o exposto, voto pelo sobrestamento do agravo para que a questão seja submetida ao Órgão Especial desta Corte, para julgar o incidente de inconstitucionalidade sub examine, em conformidade com os artigo 480 e ss do CPC, artigo 136, I “r” do RITJMS e artigo 97 da CF.


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    DECISÃO
    Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
    SOBRESTADO O AGRAVO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


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    Agora vao julgar (Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo).

  • rocc

    srs, gostaria que me ajudassem, a respeito da idade em concurso militar, hoje a minha idade e de 31 anos e o concurso de bombeiros em minas tem a lei n 5301/69 para ingresso no quadro de especialista,fala que o cand tenha na inscriçao 30anos,tenho condiçoes de pletiar a vagas mesmo tendo idade superior,?? ( como tenho que recorer)