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  • almir goulart da silveira

    almir goulart da silveira

    Caro, Leonardo !

    Sobre a acumulação de cargo, poderia ter como parâmetro o disposto no art. 118 e seguintes da Lei 8.112/90.
    Quando verificado o acúmulo ilegal de dois cargos, ao servidor será dada ciência para optar por um dos cargos, e exercer seu direito de ampla defesa.
    A penalidade seria a opção por um dos cargos, que poderia ser um'do município e outro do estado, como do estado e outro federal, como federal e outro do município.
    Ressalve-se as acumulações legais da CF.
    Há procedimentos específicos das Administrações para aplicarem penalidades, como suspensão de vencimentos até a opção de um dos cargos.
    Entendo que não poderia haver restituição aos cofres públicos dos vencimentos percebidos quando da acumulação, pois é vedado o trabalho gratuito. Além do mais os Tribunais não tem admitido a devolução de vencimentos ao caso.
    No livro "Regime Jurídico Único - Lei 8112/90 - Jurisprudência e Anotações", da LTr, por mim elaborado, há um número grande de jurisprudência a respeito da matéria.

    Atenciosamente.

    Almir Goulart da Silveira
    Advogado de Direito Administrativo em São Paulo/SP. notificado

  • Eron Emeick Micas de Souza

    Eron Emeick Micas de Souza

    Prezado Leornardo,

    A acumulação de cargos não permitido pela C.F. poderá aprensentar duas soluções distintas: a punição (demissão) do agente ou simplismente a exoneração de um dos cargos públicos (a escolha do servidor, em virtude da boa-fé). A questão primordial é saber se houve má-fé ou não na acumulação dos cargos, para que se adote uma ou outra solução.

    Espero ter colaborado,

    Eron Emerick

  • Jose Homero Saraiva

    Jose Homero Saraiva

    Prezado Colega

    o meu entedimento é de que caso este servidor tenha ocupado os cargos públicos de ma-fé, ou seja, sabendo que nao podia haver acumulaçao, deve ser demitido do serviço publico, com devoluçao dos valores reebidos indevidamente.
    Por outro lado, existem aqueles servidores que nao conhecem as possibilidade de acumulação, neste caso havendo boa-fe deve fazer a opção por um deles e ser demitido do outro, mesmo considerando que ninguem é dado desconhecer a lei.
    Espero ter contribuido. Abraços

  • Schwaz

    Schwaz

    Gostaria de tirar uma dúvida, apesar de todas as explicações já dadas. Trabalho na área adm da educação, concursado no município. Passei no concurso do Estado para cargo correlato. Há compatibilidade de horários, respeitando todos os horários estabelecidos em lei. Mesmo assim, a Constituição me impede de legalmente de ter dois cargos públicos, visto que são oriundos de concurso público inclusive ? Jurisprudência já ^^. Abraços.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Schwaz | Jundiai/SP
    há 17 minutos

    Gostaria de tirar uma dúvida, apesar de todas as explicações já dadas. Trabalho na área adm da educação, concursado no município. Passei no concurso do Estado para cargo correlato. Há compatibilidade de horários, respeitando todos os horários estabelecidos em lei. Mesmo assim, a Constituição me impede de legalmente de ter dois cargos públicos, visto que são oriundos de concurso público inclusive ? Jurisprudência já ^^. Abraços.
    Resp: Jurisprudencia?? Para quê?? Basta a Constituição que só permite acumular dois cargos de professor, dois de profissionais de saúde e um de professor com cargo técnico ou científico. Como se trata de dois cargos administrativos que não se enquadram nas hipóteses taxativas da Constituição é proibida a acumulação. Ainda que haja compatibilidade de horários. E ainda que tenha havido prestação de concurso para os dois. Você opta pelo cargo que for mais vantajoso para você. Os dois não pode. E a própria Constituição proibe. Não podendo qualquer jurisprudencia ser contrária a esta. E não há jurisprudencia permitindo o acúmulo de cargos em tal caso. Se houver é só no sentido de prestigiar a Constituição.

  • lena martins

    lena martins

    se uma pessoa trabalha na area de saude como tecnico em ensino médio no estado e tem um outro de auxiliar administrativo em nivel fundamental no municipio, esse sujeito pode ser punido? gostaria que alguem me responda por favor!

  • Cristina Caetano

    Cristina Caetano

    Olá!!
    Sou técnica de enfermagem no estado, onde cumpro uma jornada de 30 horas. Passei para outro concurso na prefeitura, neste sou auxiliar de ensino onde cumpro a carga horária de 20 horas ( não é professor é considerado aréa técnica). Minha duvida é :posso acumular esses dois cargos já que um é da saúde.....Pois foi isso que entendi com a emenda constitucional nº 34 de 13.12.2001. Estou confusa!!!

  • reginaldo mazzetto moron

    reginaldo mazzetto moron

    Não será possivel, eis que a CF somente permite a dois acumulos de cargos de médicos e dois de professor, o que não é o teu caso! Assim, para demonstrar a boa-fé vc deverá se afastar de um dos cargos, sob pena de perder os dois e responder a processo. Como é sabido, quando vc fez o último concurso, pela lei, vc deveria firmar uma declaração que não laborava em outro cargo público, se não fez, já demonstrou sua má-fé, que pode lhe causar sérias consequencias no futuro!

  • Mikeline bueno de Menezes

    Mikeline bueno de Menezes

    Boa tarde! Por gentilesa , gostaria de saber, se há algum decreto, portaria, que menciona a acumulação de cargo publico com o de advogado, pois sabemos que a advocacia é de caratér autonomo, uma hipótese: há possibilidade de um escrevente judicial, com carga horária de 30h semanais (6h p/dia) poder advogar,fora da comarca onde trabalha, ou em outro Estado.???, ou será ele, necessário pedir exoneração do cargo para poder exercer a advocacia???, desde já agradeço.

  • Evaldo Borges Araujo

    Evaldo Borges Araujo

    Sou professor do municipio com 40h semanais e policial militar. Desempenho ambas as funções satisfatoriamente. Minha condição a cerca do acúmulo de funções está legal ou ilegal?