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  1. ROSI BRITES
    05/09/2011 18:23

    Não sei classificar a categoria; mas, acho que é Direito Trabalhista.

    Gostaria de saber, se o "Precedentes Normativos nº 100" do TST, abrange também Orgãos Publicos Muni'cipais. Sabendo - se que, alguns concedem as férias de seus funcionários nos dias de: "sábado, domingo ou feriado" com alegação que tais férias tem que ser gozadas, nos trinta dias dentro mês. Existe algum Órgão, que pode julgar este tipo de procedimento? O Normativo nº 100 do TST, só estabele esta lei para os Celetistas?
    Existe alguma prerrogativa que conceda este procedimento ao Órgão?
  2. CLAUDIO DULCETTI
    05/09/2011 22:20

    Rosi Brites
    Pelo Estatuto do funcionario Público não diz nada a respeito qto ao início das Férias serem iniciadas em primeiro dia útil da semana. Não se tratando de funcionário regido pela CLT e não constando no Estatuto, as férias poderão ser iniciadas em qualquer dia .
    Espero ter ajudado
    claudio
    dulcetti87@yahoo.com.br

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