menor de 16 anos emancipado pode entrar com acao para requerer CNH

Nem pensar! Impossível.

Abraços!

Não existe essa possibilidade. E para se chegar a essa conclusão, basta uma análise sistemática da legislação.

Isso porque o Código de Trânsito traz, como um dos requisitos para obtenção da CNH, a imputabilidade penal, ou seja, a capacidade de a pessoa responder criminalmente:

"Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;
(...)"

A imputabilidade penal ocorre aos 18 anos de idade, sendo que a partir de então a pessoa é capaz de responder pelos seus atos na esfera criminal, a teor do que preceitua o Código Penal:

"Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."

Se o menor de 18 anos é INIMPUTÁVEL, e o requisito para tirar CNH é justamente ser IMPUTÁVEL, a conclusão óbvia a que chegamos é que o menor de 18 anos não pode ter CNH.

Veja que o CTB requer a IMPUTABILIDADE PENAL, e o menor, embora emancipado, não a possui. O que o menor emancipado possui é CAPACIDADE CIVIL.

A emancipação não influi na INIMPUTABILIDADE PENAL, não tornando o menor de 18 anos penalmente imputável. Resumindo: mesmo emancipado, ele continua penalmente INIMPUTÁVEL.

E por se tratar de uma presunção legal absoluta de inimputabilidade, vai ter de esperar completar 18 anos para tirar a CNH.

Só faltava essa né...
Menor de dezoito com CNH... aí sim estariamos perdidos !

Obrigada!!

Tambem pesquisei estes artigos, tinha deduzido o mesmo, mas como houve um caso de pais requerendo que entrasse com acao para que seu filho tirasse cnh por estar emancipado, talez tivesse artigos ou decisoes sobre o fato.

Minha opiniao pessoal alem da lei tambem e contraria ao menor poder tirar cnh, todavia quando solicitados devemos pesquisar, grata pela ajuda.

Abracos!

Filhos da puta... Ha muitos menores de idade que dirigem muito melhor que um habilitado, nos menores prestamos mais atençao no transito.. Enquanto. Um maior pensa que pode tudo. Nao respeita.. Ainda mais habilitado.. Minya opniao é: um menor de 18 porém. Maior de 16 deveria sim tirar abilitaçao...
Vamo fala a verdade. O brasil vive imitando os "Estado Unidos da America" entao libera. .. Um maior de 16 tem tanto quanto mais capacidade debum maior... Um menor habilitado e mais conciente.!!

É para rir?? Só pode!!

"Ha muitos menores de idade que dirigem muito melhor que um habilitado, nos menores prestamos mais atençao no transito.."

Por aí já se vê bem o melhor apreço e "atenção" dos menores que saem dirigindo na via pública...

Já podemos começar pelo fato de que o menor "bonzinho" que presta "mais atenção ao trânsito que um maior", pelo simples fato de estar conduzindo um veículo em via pública não mostra o menor respeito pelas leis.

Isso porque se é menor, não é habilitado; se não é habilitado e está dirigindo, infringe a lei;

se infringe a lei, já demonstra que não tem respeito por ela;

se não tem respeito pela lei, vai ter respeito pelas pessoas que estão no trânsito (demais motoristas e pedestres)?? Só se for pra rir disso!!

"Minya opniao é: um menor de 18 porém. Maior de 16 deveria sim tirar abilitaçao.."

Vejo o "brado retumbante" requerendo igualdade de direitos com os maiores para efeitos de poder dirigir... mas não vejo o mesmo empenho solicitando que sejam equiparadas as mesmas responsabilidades (inclusive a de responder por um homicídio doloso em caso de morte brutal de alguém na via).

E ao contrário do que dito acima, basta usar a internet para algo que não seja ficar vendo "vídeos engraçados", ou assistir mais aos noticiários, para ver a quantidade de acidentes envolvendo menores ao volante.

pior é que o "di menor" nem sabe escrever e que ser habilitado?

NA VERDADE UM MENOR EMANCIPADO PODE SIM ENTRAR NA JUSTIÇA, CONTANTO QUE ELE PROVE UMA NECESSIDADE PARA DIRIGIR ANTES DA MAIOR IDADE.

"CADA CASO É UM CASO". ISSO TAMBÉM DEPENDE MUITO DO ADVOGADO.

O fato de o menor ser emancipado não permite que ele obtenha Carteira de Habilitação.

Reiterando o que eu disse no meu comentário anterior, o CTB exige, como condição para ser habilitado a IMPUTABILIDADE PENAL, e não a plena CAPACIDADE CIVIL, que são coisas diferentes.

A imputabilidade penal (capacidade de responder perante a lei por infrações penais) só se adquire aos 18 anos completos. A emancipação do menor de 16 anos o torna plenamente capaz para os atos da vida CIVIL, mas não o torna penalmente imputável.

Capacidade Civil e Imputabilidade Penal são conceitos diversos. A primeira pode ser atingida aos 16 anos com a emancipação. A segunda somente quando se completa 18 anos de idade.

E se o CTB requer, para efeito de habilitação, a imputabiliade penal (e não a capacidade civil), somente a pessoa com 18 anos completos pode ser habilitado.

Isso não depende do advogado. Trata-se de um requisito legal, do qual nem o advogado e nem o juiz podem se afastar.

cada caso é um caso, realmente agora poderia por gentileza postar um caso aqui nesses termos?

Minha opinião é um menor de 18 porém. Maior de 16 deveria sim tirar abilitaçao
não falo isso so pelo fato de eu ser um menor falo isso pelo fato de eu trabalha como um maior de idade pq não tenho o direito de dirigir como um maior de idade tenho 17 anos dirijo a hum bom tempo pra ver que o maiores de idade não se respeitão fazem muitas improdenssias esse papinho que menor é imprudente é comverça pq não a diferença entre maior e menor de idade.
sou menor de idade e garanto que so muito mais prudente que muitos maiores de idade que tem CNH porai.

POIS É!
LAMENTÁVEL! "ABILITAÇÃO", "SO",
"DE EU TRABALHA",
DIRIJO "A"
"HUM"
"RESPEITÃO"
"IMPRUDENSSIAS"
"COMVERSA";
"GARANTO QUE SO"
"PORAI"
LAMENTÁVEL!

Acho errado generalizar todos os menores, tenho 15 anos e muitos me incluíram sem mesmo me conhecer, todos nós comeremos erros, vocês mesmos que são maiores e possuem CNH podem fazer algo de errado no trânsito, causar uma acidente e etc, vocês também podem errar, não é porque vocês são maiores que estão livres dos acidente, devemos pensar antes de opinar sobre certas coisas, e nem todo mundo tem a mesma mente, sei que ainda não estou totalmente preparado, e concordo que ainda é cedo para nós adolescentes, e às vezes muitos andam por aí sem CNH por que só querem ter a chance de dirigir, e não ligam para as leis

Felipe,

o que está em discussão não é o maior ou menor preparo para dirigir um veículo. Nem se o maior de idade erra mais ou erra menos que o menor. O que se discute aqui é a possibilidade legal, ou não, de um menor de 18 anos, ainda que emancipado, poder tirar ou não habilitação.

Além disso, por mais preparado que se julgue para dirigir, o menor possui um impedimento legal para tanto, e independente de errar mais ou menos que o maior, o fato é que ele não pode ser habilitado.

olha tem um projeto de lei que um deputado do DF estava querendo implantar desde 2011 , mais ainda esta em votação pois vai contra a CTB e a constituição então para isso terá que se fazer ma pec para que menores de 18 anos como nos possamos a gozar do direito de ter a CNH ... portanto podemos dizer que no momento é muito difícil se emancipar a CNH , ou a outra possibilidade é de se fazer uma pec como esta ocorrendo para redução da maior idade penal , mas nao poderá ser apenas para crimes hediondos , terá que ser para qualquer tipo de crime , só assim de alguma dessas duas formas poderá ser emancipada a CNH !
espero ter ajudado

DEIXO BEM CLARO QUE É EXATAMENTE NECESSÁRIO EM ALGUMAS OCASIÕES! SE SEUS PAIS TEM UMA DOENÇA QUE A INCAPACITA DE DIRIGIR, E O MENOR SÓ TEM OS PAIS É NECESSÁRIO SIM! ME PASMA VER COMENTÁRIOS GENERALIZADOS DE PESSOS COM UMA HIPOCRISIA DAS QUAIS NÃO TEM A CAPACIDADE DE PARAR DE OLHAR PARA O SEU PRÓPRIO UMBIGO!

Dependendo do uso contínuo para uso devidamente necessários, acho uma boa ideia. Eu preciso dessa carteira para poder me locomover por causa do meu trabalho... A pessoa precisa entrar na justiça para conseguir porque alguns vão usar para diversão, já outros como eu vamos usar para trabalho...

Tenho 16 Anos, Piloto Moto desde meus 11 Anos nunca me envolvi em acidentes etc, já fui parado 2 vezes pela PM na primeira vez com 14 anos, soube conversa e fui liberado não aplicaram multa nem foi apreendida a moto, na segunda com 16 também não foi aplicada multa nem apreenderam a moto, ando pela minha cidade toda nunca tive problemas conheço as consequências, Hoje tenho 16 anos Pratico Whelling "Manobras de Moto/Empinar" Empino em Local Fechado e as vezes em vias publicas quando não tem movimento, Minha Primeira Moto CGToday 125cc Mexida para 200cc com 11 Anos hoje tenho uma CGFan 150. conclusão creio que sim um maior de 16 anos pode tirar sua CNH mais as regras deveriam ser mais rigidas para maiores de 16 anos possuir a CNH.

"conclusão creio que sim um maior de 16 anos pode tirar sua CNH mais as regras deveriam ser mais rigidas para maiores de 16 anos possuir a CNH."
CONCLUSÃO: PRIMEIRO OS POLICIAIS FORAM NO MÍNIMO NEGLIGENTES PARA NÃO DIZER OMISSOS E PREVARICADORES.
SEGUNDO QUE ENQUANTO NÃO FOR MUDADA A LEI E NÃO SÓ O CTB MAS TAMBÉM A CF E O CÓDIGO PENAL NÃO SERÁ PERMITIDA A CNH PARA MENORES.