Atestado médico

Fernando J. C. Gomes perguntou Quinta, 19 de setembro de 2002, 0h56min

Prezados colegas trabalhistas,

Certa empresa exige que as faltas por motivos de saúde sejam justificadas com atestados emitidos por médicos do INSS ou por médicos da empresa de assistência médica conveniada.

O inciso III, art. 131 da CLT diz que não será considerada falta a ausência por enfermidade atestada pelo INSS.

Um determinado empregado recebeu péssimo tratamento da empresa conveniada (recusa de exames que mais tarde ficou comprovada a sua necessidade) e queixou-se com o RH de sua empresa, solicitando sua exclusão do plano de saúde, o que foi feito. Além disso, o empregado viaja regularmente para a empresa e o plano se limita ao Estado do Rio de Janeiro.

Tal empregado contratou plano de saúde particular (pago por ele) e quando doente, justificou sua ausência com atestado de médico de clínica não conveniada com sua empresa.

Considerando que todos os empregados da empresa dispõem de duas alternativas (convênio e INSS); sua exclusão foi por total falta de confiança na equipe de médicos e, mormente, por ser a profissão de médico uma atividade em que o paciente deve ter total confiança no profissional, pergunta-se: A ausência do empregado por enfermidade atestada por médico de clínica não conveniada será considerada falta? Conhecem alguma decisão da Justiça Trabalhista a respeito do assunto?

Obrigado.

Fernando (cível)

Respostas

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  • Ruberval

    Ruberval

    Olá...
    Muito interessante sua indagação, obviamente que para reflexão. Esta não é uma seção onde se ensina, mas onde se aprende em conjunto, onde se observa, reflete e, enfim, onde se caminha para o desenvolvimento intelectual na ambiência do direito.
    Não há dúvida de que o profissional médico deve inspirar a confiança de seu cliente, parecendo que é justamente em decorrência desta circunstância que a legislação trabalhista (artigo 123, III, CLT) disponha que o atestado deva ser fornecido por médico do INSS. Se sobre o aspecto da saúde esta confiança se dá entre o cliente e o médico, sob o aspecto econômico da relação laboral presente está a existência de um triângulo (médico, empregado, empregador), onde de um lado o trabalhador busca não trabalhar com fundamento em atestado médico, mas receber; por outro, o interesse do empregador, que não tendo recebido naquele dia a energia do trabalhador, também acha justo não realizar pagamento. E fácil perceber a dificuldade de fazer comum a confiança naquele profissional médico, face os interesses conflitantes.
    Como colocado na problemática apresentada, havia duas opções ao empregado, ou seja, poderia recorrer ao médico do INSS ou ao médico conveniado. Com relação a este não se estabeleceu uma relação, ao visto, amigável, de confiança, etc... Buscou plano particular para cuidar de seus interesses, o que é plenamente justificado, mas quanto ao atestado por que não foi socorrer-se da outra opção restante, que era o médico do INSS?!! Não se justifica a assertiva da confiança porque com este não iria tratar, iria apenas atender ao comando legal. A contrário senso, por que deveria o empregador ter confiança no médico particular do empregado??!! Estas são razões suficientes para embasar a necessidade de se atender ao comando legal.
    O Tribunal Superior do Trabalho sinaliza para esta interpretação, ao fixar o precedente normativo n. 81, que assim dispõe: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (POSITIVO). Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 134).
    Conclusão, da interpretação até aqui prevalecente percebe-se que não é possível a apresentação de atestado de médico particular para fins de faltas, a menos que a empresa a isso não se oponha, caso contrário necessário se faz que tal atestado tenha origem em serviço médico conveniado da empresa ou do INSS.

  • Fernando J. C. Gomes

    Fernando J. C. Gomes

    Olá Ruberval,

    Excelentes as suas observações. Para forçar mais o estudo da matéria, eis duas indagações:

    1) A saúde do indivíduo é menos importante que o estado psicológico do empregador? Sabemos que para fazer uma consulta no INSS o indivíduo consegue um horário semanas depois, quando já sumiram seus sintomas, além de ter que enfrentar filas enormes. Quando há emergência, o atendimento é um pouco mais acelerado. Entretanto, como o paciente não é acompanhado pelo médico, certamente o resultado será uma medicação para sanar o problema da doença naquele momento. Sabemos também que o serviço público apesar de contar com ótimos profissionais de saúde, não conta com equipamentos satisfatórios. Se o advogado que cuida basicamente do patrimônio do seu cliente, tem que ser um profissional de confiança, imagine o médico que cuida da vida.

    2) Fazer com que o empregado se consulte com médico do INSS para atender ao comando legal, após se consultar com seu médico particular, não o estaria sacrificando, principalmente quando acometido por doença que requer repouso absoluto, como a dengue por exemplo? Não estaríamos cometendo um pecado social ao rechear as filas do INSS desnecessariamente, apenas para satisfazer um estado psicológico do empregador em detrimento de tantas pessoas que sequer imaginam um dia ter um convênio médico?

    Saudações.

    Fernando

  • Ruberval

    Ruberval

    Olá....
    Seus fundamentos são pertinentes... os do Cristiano também....para fins teóricos são ótimos....Quem sabe não é o início de uma mudança na interpretação?! O que seria justo e decorrente da própria essência do direito.
    Parabéns.

  • Cristiano Gonçalves

    Cristiano Gonçalves

    Mais uma vez, outro ítem da RI da empresa que V. Sa. nos abordam entra em conflito com normas e princípios de Direito do Trabalhador. A limitação e aplicação de que somente o atestado médico fornecido pela empresa de assistência médica conveniada ou INSS justifica a falta por razões de saúde tem "seus dias contados" após a deparação com o fato colocado. Senão vejamos.

    No ponto de vista objetivo, a ausência do empregado ao serviço por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser justificada por atestado médico que deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei, "salvo disposição mais benéfica" no documento coletivo da categoria profissional, "regulamento interno da empresa" ou liberalidade do empregador.

    A ordem preferencial de acordo com a legislação é:

    a) médico da empresa ou em convênio;

    b) médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou avaliação da perícia médica da Previdência Social, quando o afastamento ultrapassara 15 dias e outras situações de acordo com a legislação previdenciária;

    d) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública;

    e) médico de serviço sindical;

    f) médico de livre escolha do próprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.

    (Fundamento: Artigo 6º, § 2º da Lei 605/49, Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho nºs 15 e 282 e Portaria MPAS nº 3.291/84, alterada pela Portaria MPAS 3.370/84)

    A saúde é direito do cidadão garantido constitucionalmente, onde a necessidade de amparo médico a fim da preservação da sua saúde deve ser feito por aquele profissional que reúne condições técnicas e acima de tudo a confiabilidade de seus pacientes, afastando qualquer possibilidade de um terceiro obrigar de qualquer modo que aquele paciente deve ser consultado por aquele médico ou instituição indicado pelo mesmo.

    Conforme exposto acima, a cláusula do RI da empresa que limitou a justificação da falta por licença médica através do atestado fornecido pela empresa de assistência médica conveniada ou do INSS restringe a ordem preferencial dos atestados médicos citados e o direito primordial deste trabalhador da livre escolha do profissional para amparar suas necessidades médicas.

    Concluo que esta determinação está distante de uma cláusula mais benéfica para o empregado a qual o RI deveria conter, atendendo somente o interesse da empresa.

    Abraços

    Cristiano

  • João Celso Neto

    João Celso Neto

    Como já observado, foram várias as colaborações, todas pertinentes e, grosso modo, não conflitantes.

    Peço vênia para introduzir mais dois comentários que julgo igualmente pertinentes (posto que submetidos à crítica alheia).

    O primeiro é que a recusa, rejeição ou suspeita a atestados passados por médicos não conveniados ou "oficiais" (SUS, INSS, da própria empresa, etc.) resulta da desmoralização que se verifica com a facilidade de serem eles obtidos por favor (quando não falsificados), pois a classe médica faz muita concessão a pedidos de amigos. Isto é, a pessoa não está doente coisíssima nenhuma, falta ao serviço e vai justificar sua ausência ao trabalho com os famosos atestados médicos. Não quero dizer que não se consiga esses documentos falsos (ou que não correspondam rigorosamente à verdade dos fatos, ou seja, uma doença real a requerer afastamento, mais ou menos prolongado), igualmente, com postos de saúde e INSS, médico conveniado ou da própria empresa. Eles também podem ser "amigos" e "compreensivos". Por isso, melhor seria que os RI das empresa parassem de exigir, e se satisfazerem (burocraticamente) com, atestados que podem ser fajutos.

    O outro comentário, de certa forma, tem relação com o anterior: quando um empregado adoece, DEVE, imediatamente, comunicar a seu empregador que está doente, sobretudo para alertar quanto à falta ao trabalho e a necessidade eventual de outro empregado ter que fazer seu serviço, ou prejudicar este, se personalíssimo. Entendo que é muito cômodo alguém adoecer (de fato) e somente quanto voltar ao trabalho (sei lá, dez dias depois) apresentar a justificativa para as faltas serem abonadas. Sendo avisado do adoecimento de seu empregado, a empresa PODE aceitar como verdade ficta (e orientar quanto ao procedimento: apresentar, no retorno, atestado de conveniado, INSS, posto de saúde mais próximo ou médico particular, sob pena de não ser abonada a ausência) OU, se desconfiar, mandar à casa do empregado médico de sua confiança para verificar se a comunicação é procedente, ou se ele apenas está querendo uns dias a mais de folga (que "justificará", depois, com um atestado arranjado convenientemente). Eu soube de alguém que, depois de adoecer sistematicamente todo mês e sempre apresentar atestado, na vez em que o empregador foi confirmar, foi encontrado na praia, em meio a uma roda de chope, samba e/ou muita farra. Não foi à-toa que meu então empregador mandou ver se eu tinha tido mesmo o infarto agudo do miocárdio que eu acusara pelo telefone (eu não, meus familiares). Acho até que ele (ou seja, a chefia desconfiada) se surpreendeu ao constatar que era verdade que a traiçoeira doença me atacara aos 38 anos, na hora de almoço de uma bela quarta-feira (escapei e estou contando a história quase vinte anos depois).

  • Ruberval

    Ruberval

    É...realmente o problema é delicado....vc tocou num ponto fundamental. Quando o conflito não encontra assento é preciso atentar para o comando legal.
    Imagino que no caso apresentado pelo colega que abriu o debate deveria ser resolvido da seguinte forma: o empregado que tem plano de saúde particular pode imediatamente obter o atestado de sua doença e guardar. Providenciar imediatamente a consulta junto ao médico do INSS (ainda que esta seja marcada para dali dez ou quinze dias, e que os efeitos já tenham passado), aí deve comparecer nesta consulta com o atestado do médico particular (se este for fajuto - em pouco tempo o médico particular será um velho conhecido dos médicos do INSS e a farra acaba), ocasião em que o médico do InSS dar-lhe-a o valor que merecer.
    Realmente, quem leciona, como eu, sabe a facilidade com que os alunos conseguem atestados....
    Espero que esteja bem do coração...!!!
    Ruberval -

  • Naiara Dias Fiuza

    Naiara Dias Fiuza

    Aproveitando o tema, gostaria de saber se um determinado empregado apresentar à empresa onde trabalha um atestado médico de acompanhamento de sua esposa, que se encontrava hospitalizada, este atestado deverá ser aceito pela empresa para justificativa e abono de sua falta.

  • Guilherme Alves de Mello Franco

    Guilherme Alves de Mello Franco

    Naiara: Vai depender se existe algum instrumento de convenção coletiva de trabalho prevendo a hipótese, posto que, legalmente, esta não possui respaldo. O abono legitimado pela lei diz respeito à falta ao trabalho por doença ou impedimento específico do próprio obreiro, não abarcando atitudes de terceiros.

  • Rosana_1

    Rosana_1

    Uma Dúvida,
    Se o empregado sair da empresa por umas Duas Horas no máximo para ir ao médico ele é obrigado a apresentar o atestado médico, mesmo ele retornando ao trabalho em seguida? existe alguma resolução na CLT que afirma isso?
    Grata!