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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. monica carneiro_1
    22/08/2007 14:30 | editado

    Doutores
    Boa noite
    Gostaria que os senhores me orientassem no seguinte:
    Eu devo IPTU de 1997 a 2006.
    De 1997 a 2002 o IPTU não foi cobrado pela administração pública.
    Nesse período o IPTU está prescrito? Pretendo pagar o IPTU de 2003 a 2006 .
    Como devo proceder para pedir a prescrição desse período junto a administração?
    Qualquer orientação nesse sentido, serei grata
    Antecipadamente agradeço.
    Mônica
  2. eldo luis andrade
    22/08/2007 15:14

    Cada Município deve ter uma legislação diferente sobre o assunto. Então não é possível responder sua pergunta de forma geral que valha para o Brasil todo. Você deveria verificar a legislação tributária municipal, inclusive o Código Tributário Municipal. Penso que o correto é fazer uma petição ao setor competente da Prefeitura solicitando o reconhecimento da prescrição. Aqui em Aracaju eu vou na Prefeitura de Finanças e pego uma senha para IPTU e esclareço o que quiser. Faça o mesmo e veja como fazer a petição. Se não atendido entre com uma ação declaratória de inexegibilidade dos débitos no período 1997 a 2002 na Justiça Estadual.
    Na realidade você não precisa pedir nada. Pague o período que você quer pagar. O Município só terá de aceitar. E você só ficará na situação de ter de pagar nas seguintes ocasiões: se comprou o imóvel com débito não conseguirá passá-lo para o seu nome no registro de imóveis sem pagar ou alegar prescrição. E se o Município mover ação de execução fiscal contra você. No primeiro caso você tenta provar admnistrativamente a prescrição junto ao Município e se ele não acatar você move a ação que indiquei. No segundo caso em embargos do devedor ou mesmo exceção de pré-executividade você alega na Justiça a inexigibilidade do débito prescrito.
    Também em inventário costuma dar problemas. Mas este problema será de seus herdeiros. Eles é que terão de alegar prescrição se acionados.
  3. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    23/08/2007 09:15

    Prezada Mônica,

    È preciso saber se a Prefeitura lhe notificou para pagar e qual o período; se ela não lhe cobrou nada no período de 5 anos (para cada 5 anos de IPTU não exigido se dá aí a Decadência por inércia do Fisco) - isso é causa de extinção da dívida. Por outro lado, se ele lhe notificou e não deu andamento no processo no prazo de 5 anos e não inscreveu o débito na Dívida Ativa, ocorreu o outro fenômeno chamado prescrição (intercorrente)que também extingue a dívida. Aconselho a se concentrar nos documentos recebidos do Fisco, pois daí começam a fluir prazos que lhe podem ou não beneficiar. A forma de cobrança vem através de Notificação ou Auto de Infração por parte do ente público.SMJ.
  4. Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br
    23/08/2007 09:57

    Usuário suspenso

    Gostaria que os senhores me orientassem no seguinte:
    Eu devo IPTU de 1997 a 2006.

    Minha humilde opinião:

    Débitos fiscais prescrevem em 05 anos, artigo 174 do CTN.

    Hipoteticamente: IPTU de 1997 - não pago na data de vencimento ou no exercício anual, até o último dia, 31 de dezembro de 1997, nasce o fato gerador.

    A admistração mantem-se inerte por 4 anos e 11 meses, digamos, NÃO ocorreu a prescrição quinquenária, faz o lançamento na dívida ativa e executa o devedor-contribuinte, o prazo prescricional é interrompido com o despacho judicial que determina a citação do devedor, Inciso I do Artigo 174.

    Vamos a um exemplo: fato gerador 31 de dezembro de 1997 + 4 anos e 11 meses (inércia da administração) = Novembro de 2001.

    Interposta a execução (dentro do prazo prescricional) em novembro de 2001, distribuída a ação - alguns meses se passam, digamos 12 meses em comarca de grande porte, ou até mais que isso, até o despacho que determina a citação e interrompe a prescrição.

    Interposição da ação - novembro de 2001 - despacho 12 meses depois= novembro de 2002, recomeça a contagem do prazo para a prescrição intercorrente que se dará, contado da data da interrupção, em 05 anos, ou seja: novembro de 2007.

    Mesmo sendo de 1997 pode não ter ocorrido a prescrição.
  5. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    26/08/2007 08:10

    Prezado Wanderley,

    IPTU DE 1997 - tem que ser contado a partir de 1998 e até 2002, a seu favor, e em desfavor do fisco, sob pena de decadência;lançado ainda que seja dentro desse período o prazo da prescrição começa a partir do lançamento(TI),art. 174, do CTN, pois quando se recebe o carnet para quitação em cota única ou parcelado o fisco já lançou - daí começa o (TI) da prescrição. Como esse imposto é gerado anualmente, o inadimplemento do mesmo só será notado no próximo ano, no caso em 1998, a partir daí começa o prazo da decadência (art.173, I - CTN). Se dentro ainda do período de 1997 houver qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (parág. único do mesmo artigo retro citado), o (TI) da decadência será antecipado para a data daquela notificação preliminar. Em síntese: o prazo máximo para Administração proceder ao lançamento é de 5 anos. O (TI) no caso de lançamento direto ou por declaração é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, cujo teor é do inciso I, do artigo citado retro. É confuso mesmo, pois até o STJ entendia erroneamente e proferiu precedente em - error in judicando=erro, engano em julgar,(conforme artigo veiculado neste site há 3 mese atrás).A celeuma continua em detrimento à prescrição, lançado o crédito, o prazo começa no 31o.(trigésimo primeiro) dia da cobrança amigável, isto é, do recurso impetrado pelo sujeito passivo, a partir daí, tem 5 anos para propor a ação de execução. Após a inscrição em DA do débito, ocorre a suspensão da prescrição por 180 dias, ressalvando-se que a demora da citação no processo executivo por culpa da justiça não conta para efeitos da prescrição, (vide Súmula 210, do STJ). Entre suspensões e interrupções o prazo é incalculável do fim do processo, sem falar que a interrupção faz voltar a zero a contagem e começa tudo de novo.
  6. Carlos Eduardo Crespo Aleixo
    26/08/2007 09:33

    Apenas um adendo: no caso, a Prescrição Intercorrente seria de 2,5 anos haja vista que o Prazo de Prescrição interrompido em que envolva o ente público ali recomeça a contar pela metade ... Vide, o Decreto-Lei n° 4.597 / 1942, em seu artigo 3° ali ...
  7. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    29/08/2007 09:23

    Prezado Carlos Eduardo,

    Grande sua interposição, porém já vi na doutrina que a redução à metade quando a prescrição é interrompida só vem a favor do ente público;...." eis que a regra de sua redução à metade só se aplica a favor da Fazenda...."Ricardo Lobo Torres, Renovar, 1993, RJ, p.246, in fine(Curso de Direito Financeiro e Tributário), o que se subentende que a metade não lhe beneficiaria quando autora fosse...só quando ré.

    Abraços.
  8. Luly
    14/03/2008 11:12

    Quem pode declarar prescrito o IPTU? Na minha cidade, falam que o prefeito não seria competente e teria que pedir para o juiz, para assim, conseguir a certidão negativa de débitos. Isso procede?
  9. Funcho
    14/03/2008 18:01

    Luly,


    acompanhei, ao longe, sua consulta. Que está prescrito está, mas o Prefeito atual - de hoje - não pode decretar a prescrição porque ele estaria desprezando uma receita que foi perdida pelo outro prefeito. A Lei de Responsabilidade Fiscal vai contra o ordenador da renúncia de receita.
    Assim, penso que vc. deve pagar os últimos cinco anos e deixar os outros para as calendas.

    De alto nível o debate. Parabéns aos nobres debatedores.
  10. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    15/03/2008 07:53

    Tudo se resolve através de processo administrativo ou judicial, sendo nesse último uma ação declaratória de tal direito e se já houver o processo judicial de execução, se couber a prescrição, será extinto o processo judicial...
  11. Carlos
    19/03/2008 13:21 | editado

    Realmente a discussão abriu novos horizontes, porém, me permaneceu a dúvida quanto à possibilidade de decretação da prescrição pela fazenda pública.

    E mais, como o município irá prestar contas ao TCM sobre a dívida prescrita e não cobrada caso o Código Trib. Municipal não mencione nada a respeito?

    Abs.
  12. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    19/03/2008 14:19 | editado

    Carlos,

    A prescrição quem decreta é a lei, a LC/CTN. Créditos prescritos paga quem quiser, mas não é obrigado.Só não pode negar documento ao contribuinte de negatividade de débito prescrito sob pena responsabilidade da autoridade administrativa, tal a negativa, é pressuposto de invocar direito líquido e certo de quem assim o reivindique=MS.
  13. Carlos
    19/03/2008 19:11

    Orlando,

    Pelo que entendi, a prescrição poderia então ser decretada com fundamento no CTN, correto?

    Vc saberia me informar os procedimentos administrativos?

    Obrigado.
  14. DEONISIO ROCHA
    19/03/2008 19:43 | editado

    Caro Carlos,

    Conforme farta e muiti bem fundamentada explanação do Dr. Orlando, o CTN é o fundamento para decretar a prescrição.

    Entretanto, o administrador público sob pena de responsabilidade não poderia decretar a prescrição, senão em virtude de decisão judicial, exceto se existir lei municipal que preveja esta possibilidade, de extinção do crédito tributário.

    Abraços

    Deonisio Rocha
    deonisio42@pop.com.br
    http://drdeonisiorocha.blogspot.com/
  15. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    19/03/2008 20:18 | editado

    Veja, há situações em que, por política administrativa da procuradoria, o débito prescrito até determinado valor não se o inscreve ou se o estiver inscrito, não se abre o processo judicial, mas fica aguardando que o devedor se manifeste. Porém, caso o sujeito passivo precise de uma certidão de inexistência de débitos contra a Fazenda não poderia esta negar tal documento porque por inércia dela própria não cobrou a dívida.Por conseguinte, também, não poderá sonegar nenhum documento de lisura ao contribuinte sob pena de o fazer através de MS. O contribuinte se manifesta solicitando tal documento e com o indeferimento do pedido reúne álibi para o MS. Estes são os meus entendimentos, salvo melhores opiniões...
  16. Pedro Luiz Pinheiro_1
    20/03/2008 06:13

    Aos Caros colegas quero fazer algumas considerações o fato gerador do IPTU é a condição de ser proprietário ou possuidor de um imóvel urbano no primeiro dia do exercício financerio, ou seja, no dia 1º`de janeiro de 1997, 98, 99 ...

    O lançamento do IPTU se dá com a emissão do carne de IPTU que poderá ser pago à vista ou a prazo, portanto, não há mais que se falar em decadência isso já é um fato passado, havendo portanto que se falar em lançamento que no caso do IPTU ocorreu de ofício pela FAzenda Municipal ao enviar o carnê de IPTU para pagamento, portanto, começa a correr daí o prazo prescricional e não do primeiro dia do exercício (ano) seguinte por não se tratar de lançamento sujeito à homologação da Fazenda Pública.

    O artigo 174 do CTN é claro ao informar que a prescrição ocorre 5 anos após a constituição definitiva do crédito tributário e a constituição definitiva ocorre com a Notificação regular do lançamento feita ao devedor, através da entrega do Carne de IPTU.

    No mais como já ficou consignado a ocorrência da prescrição extingue o crédito tributário nos termos do artigo 156 do CTN, não havendo que se falar em exigência dos débitos anteriores ao prazo de cinco anos.

    Boa sorte.

    Pedro
  17. Daia Gomes dos Santos
    08/04/2008 09:59

    Pedro, vc se mostrou a par dos assuntos fiscais se puder me ajudar a solucionar uma dúvida ficaria grata, uma senhora vive a mais de 30 anos em um imóvel urbano que não é seu, nem requereu ainda a ação de usucapião. Pois bem, o carnê de IPTU vem no nome de seu finado esposo, que também não tem o título do imóvel, ela está a uns seis meses indimplente com o IPTU, e quer a isenção por fazer jus aos requisitos da Lei Municipal, só que não é proprietária. Assim existe algum meio para que ela consiga tal isenção antes de tal ação?
  18. Funcho
    08/04/2008 14:56 | editado

    Carlos,


    Depois que postei minha participação, tomei conhecimento da Portaria do Governo Federal, abrangendo Estado e Municípios, conhecida como Manual da Dívida Ativa. Nessa referida Portaria 564, de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional, estão elencados todos os comandos para que a Fazenda recolha, perdoe, anistie ou faça remissão dos valores em Dívida Ativa. No site do Governo Federal vc. encontra o texto legal.
    abraços.
  19. Pedro Luiz Pinheiro_1
    08/04/2008 18:03

    Cara Daia, se o carne de IPTU vem em nome de seu falecido marido é porque a Prefeitura o reconhece como sendo possuidor do imóvel, em que pese o o imóvel não estar registrado em nome dele.

    O Código Tributário Nacional, bem como os Códigos Tributários Municipais, normalmente consideram como sujeitos passivos do IPTU o proprietário ou o "possuidor" como é o seu caso.

    Veja que a lei diz um ou outro, sem fazer uso da conjunção aditiva "e", caso em que seriam os dois. Portanto ou é um ou outro.

    No seu caso a Prefeitura reconheceu a sua posse (ainda que fosse como sucessora do marido).

    Faça a prova de ser a legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos, juntando declarações de vizinhos e conhecidos idôneos, bem como junte as provas de que preenche as exigências da lei que lhe confere a isenção e solicite os benefícios junto à Prefeitura Municipal de Jundiaí.

    Caso não tenha sucesso dessa forma, será necessário que voce entre com a ação de usucapião, para adquirir a propriedade desta área junto ao Registro de Imóveis.

    Boa sorte.

    Pedro
  20. Carlos
    24/04/2008 13:34

    Funcho,

    Muito obrigado pelas informações.

    Vou verificar o que a Portaria 564, de 27 de outubro de 2004 menciona a respeito do procedimento da decretação da prescrição e/ou decadência dos tributos pela fazenda municipal.

    Como informado pelo colega Pedro Luiz, o art. 156 do CTN menciona as modalidades de extinção, porém não satisfaz minha dúvida quanto ao procedimento a ser adotado, ou seja, seria por decreto, lei, ação judicial ou o quê?

    Abs.

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