Validade nacional da CARTEIRA DE ADVOGADO DA OAB

Bom dia

Por exemplo, quando tiro a carteira da OAB no Paraná. Esta carteira da OAB que eu tirei no paraná é válida para todo o território nacional, ou seja, eu posso advogar em quantos processos quiser em qualquer Estado do BRASIL??????????????

Supondo que eu tire ela no Paraná e me mude para o Acre, posso advogar lá no Acre normalmente????????

Respostas

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  • Glaucio Staskoviak Junior

    Caro amigo.
    A sua carteira da OAB é válida em todo o território nacional como identificação profissional.
    Porém, para advogar em outras unidades da federação é necessári q seja inscrito na seccional correspondente ao estado onde ajuizará o pleito.

  • RGS

    Caro colega,

    de acordo com o parágrafo segundo do artigo 10 do EAOAB o Advogado deve promover uma inscrição suplementar em outra Seccional se exceder o número de cinco causas por ano, do contrário você poderá advogar sem essa inscrição suplementar.

  • costa

    Eu nem tenho ainda a OAB mas já quero saber.

    Supondo então que queira advogar naquele Estado, por exemplo, eu terei que me inscrever na Seccional de lá??? Mas eu terei que fazer outro exame da OAB??? ou somente me inscrever lá???

    A proposito, qual o valor das taxas a serem pagas anualmente para ter a carteira da OAB?????

  • RGS

    Você poderá advogar em outro Estado porém, terá que realizar uma inscrição suplementar naquele Estado, o que dependerá da analise da comissão de inscrição daquela seccional. Em São Paulo as taxas anuais estão em torno dos R$ 500,00.

  • RGS

    Uma vez habilitado no exame de Ordem, não haverá em hipótese alguma necessidade de realização de uma nova prova, a menos que tenha havido fraude na comprovação de que fez e passou no exame.

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Como sou um tanto leigo, imagino que para conseguir a credencial de advogado, não de adevogado, é preciso:

    .cursar bacharelado de ciências jurídicas; ser aprovado...;
    .concomitantemente, já ter concluído um estágio na área jurídica afim...;
    .submeter-se, obrigatoriamente, ao exame pós bacharelado da ordem/OAB;ser aprovado...;
    .inscrever-se na OAB, MAS CUMPRINDOos requisitos dessa inscrição, que são:capacidade civil, curso de Direito em instituição oficial, autorizada e credenciada, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação no concurso do exame da ordem, idoneidade moral, não exercer atividade incompatível com a advocacia e prestar compromisso perante o Conselho da OAB.
    Depois disso tudo, (SERÁ ADVOGADO), não adevogado;increver numa seccional onde vai exercer a função; como já disseram acima, a carteira tem validade nacional, porém fora de sua área de matrícula poderá exercitar até 5 causas anuais e se ultrapassar (tornar habiltualidade)terá que fazer inscrição complementar para exercer fora do domícílio de origem.

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    O Estatuto da OAB prevê que, a cada ano, o profissional inscrito numa Seccional pode advogar até 5 ações em cada uma das outras 26 Seccionais.

    Isso dificilmente acontece.

    Sou advogado inscrito no DF e, em dez anos, somente tive, em anos distintos, três ou quatro atuações fora da minha Seccional (sem necessidade de nova inscrição ou mesmo inscrição Suplementar, portanto).

    A inscrição Suplementar é necessária quando se atua, em determinado ano ou habitualmente, mais de 5 vezes na área de outra Seccional diferente daquela em que é inscrito. Se ocorrer a transferência de domicílio (exemplo, fez exame de ordem no Maranhão, mas vai morar e advogar no Piauí ou no Acre), neste caso, seria conveniente transferir a inscrição para aquela outra Secccional, quem sabe deixando de atuar na antiga (SEM novo exame de ordem, se fora aprovado legitimamente em um na UF onde se formara ou o fizera originalmente).

    Ao advogar fora de sua Seccional, deve-se explicitar o fato. Costumo escrever na petição inicial:

    "Consigne-se, para os fins do que dispõe o art. 10, § 2º., da Lei nº. 8.906/94, não configurar esta intervenção judicial, ou atuação advocatícia, do signatário fora do seu domicílio profissional (ou seja, do território da OAB-DF) em número que exija inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil."

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Dr. João Celso Neto,

    Lancei naquele debate efervescente sobre o "exame da ordem" perguntas sobre as outras entidades que se dizem representantes da classe de advogados, os famosos"Sindicatos dos Advogados". Aqui no Rio, inclusive existe essa entidade e salvo minha ignorância ou desconhecimento do assunto, penso que a representatividade da profissão deva ser somente por um órgão e não dois...o que o Dr. acha??

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Sr. Orlando:

    nestes fóruns, se pesquisar, encontram-se algumas discussões sobre o famoso Exame de Ordem, principalmente reclamando de sua exigência como requisito indispensável ao exercício da advocacia no Brasil.

    O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº. 8.906/94) é a lei a que se refere a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º., XIII, e no art. 133, no que se refere ao exercício da profissão de advogado. Diz citada lei que somente as pessoas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil podem exercer a atividade de advocacia no território brasileiro (art. 3º.). E diz mais (art. 8º., IV) ser necessário aprovação em Exame de Ordem para se inscrever como advogado na OAB.

    A OAB é entidade similar aos Conselhos profissionais (CRM, CRO, CREA, ...), embora haja merecido tratamento constitucional a que médicos, dentistas e engenheiros não tiverem igual direito.

    Não sei se todos os sindicatos ou associações têm exigências que tal (um exame de admissão ou que dê permissão, autorização, habilitação). Logo, não basta ser sindicalizado (ainda que associando-se a um sindicato de Advogados) ou membro de uma associação de classe para exercer a profissão.

    Somente podem se dizer advogados e exercer a profissão (são várias as atividades"privativas", além do "jus postulandi" perante qualquer órgão do Poder Judiciário, exceto Juizados Especiais em matéria Cível, ou para impetrar "habeas corpus") quem haja sido aprovado, pois, na prova seletiva chamada Exame de Ordem.

    Antes ou sem isso, somos ou fomos todos Bacharéis em Direito ou em Ciências Jurídicas.

    Delegados de Polícia, por exemplo, precisam ser bacharéis em Direito, mas não podem ser advogados, bem como Juízes ou serventuários do Poder Judiciário - por incompatibilidade legal.

    Portanto, ser advogado não depende de ser membro de associação ou associado a sindicato, mas tem que ser inscrito na OAB. Fora isso, é exercício ilegal da profissão.