A influência das modificações havidas no ICMS incidente sobre a cesta básica na inflação tão noticiada atualmente

Já há mais ou menos dois meses que os editoriais de economia dos variados jornais brasileiros noticiam que o dragão da inflação está acordando. E o despertador que tirou este monstro de sua hibernação foi a alta dos preços dos…

Guerra fiscal não pode prejudicar o contribuinte

            Ao longo do ano de 2006, o STF julgou inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas por alguns Estados e pelo Distrito Federal, cujo objetivo era afastar a concessão unilateral de benefícios fiscais por outros Estados sem a celebração de…

As viradas de posicionamento dos Tribunais Superiores:

I - INTRODUÇÃO           Em 18/10/2006, o jornal "Valor Econômico" publicou matéria intitulada "Tribunal superior tem histórico de viradas na jurisprudência", dando conta dos reveses que os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores vêm sofrendo atualmente. Entre as teses tributárias exemplificadas no…

O envelopamento como forma de reclamação administrativa tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

1. INTRODUÇÃOOs recentes debates em torno da obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND´s) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas (CPEN) trazem à baila discussão surgida no âmbito judicial por iniciativa do Fisco Federal: os Pedidos de Revisão de…

O novo ITBI do Município de São Paulo:

1. Introdução.Desde a edição do Decreto Municipal nº 46.228/05, bem como da expedição da Portaria nº 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os contribuintes paulistanos se vêem afligidos por uma nova sistemática de apuração do ITBI:…

Uma nova proposta de entendimento acerca da impossibilidade de se inscrever, sem o lançamento de ofício, créditos tributários objeto de autolançamento

1. Introdução.O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja "validade" de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é "validade" e como poderá ser identificada. Em seguida, aplicaremos…

A impossibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos tributários lançados por autolançamento sem que haja o lançamento de ofício

1. Introdução.             O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas pelo Fisco ao inscrever as informações contidas no "autolançamento" sem que o sujeito passivo da relação tributária tenha sido notificado e, com…

A viabilidade de se pleitear a imunidade de contribuições sociais para instituições educacionais na forma do art. 195, §7º, da Constituição Federal

1. Introdução             Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente…

A Súmula nº 276 e a Reclamação nº 2613 do STF:

I – Introdução Leitor, provavelmente o título desse artigo criará certo alvoroço, por si só. Àqueles que pleiteiam a isenção da COFINS com base na Súmula 276, editada pelo STJ, a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio nos autos da…

A insubsistência da decisão proferida nos autos do REsp nº 602.068 em face da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº2.170-36/2001

I - IntroduçãoO objetivo do presente texto é perquirir a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que teria autorizado em seu bojo a capitalização mensal dos juros em contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31…

A Súmula 276 e o conflito interno da Justiça:

I – Breve introdução Leitor, essa não será a defesa de uma tese, nem mesmo serão sacadas conclusões da algibeira para revolucionar o meio jurídico. Não, este texto tem como único escopo relatar a experiência de um qualquer que deveria…

A impossibilidade de majoração da base de cálculo da CSLL imposta pela Lei 10.684/03.

I – IntroduçãoO presente estudo tem por finalidade desconstituir a legalidade da majoração da base de cálculo da CSLL, imposta pela Lei 10.684/03, com relação às empresas tributadas pelo lucro presumido. Primeiramente, far-se-á uma análise dos princípios constitucionais infringidos pela…