Uma ode à ineficiência

Em recente julgamento, o STF entendeu que o prazo do artigo 54 da Lei 9.784/99, quanto aos processos analisados pelo TCU, só passa a correr quando da chegada do processo à Corte de Contas, estimulando a ineficiência administrativa.

Dos requisitos de qualificação para acesso a cargos públicos. Candidatos com nível superior ao pretendido têm direito à posse?

O presente artigo tem como escopo demonstrar a possibilidade de posse de servidores aprovados em concursos públicos que possuam qualificação superior àquela pretendida no Edital, sem ferir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Adicional de insalubridade durante afastamento do servidor

Em razão do princípio da estabilidade financeira, ínsito aos direitos e garantias do trabalhador, não se pode pretender que o servidor, em afastamentos efetivamente computados como tempo de serviço, seja alijado do percebimento do adicional de insalubridade.

Contingenciamento de verbas públicas e nomeação de aprovados em concursos: expectativa ou direito líquido e certo?

Em pronunciamento recente, a Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, determinou que as nomeações e realizações de novos concursos devem ser vistas com muito cuidado, em função de um arrocho de contas promovido pela Administração da Presidenta Dilma Rousseff....

Limites da atuação do Judiciário nos concursos públicos: respeito à garantia dos jurisdicionados e separação de poderes

A contratação de servidores públicos, para exercer as suas funções, é essencialmente feita por meio do concurso público de provas e títulos, com lastro no comando constitucional inserto no art. 37, II, da Constituição Federal, a seguir: Art. 37. (...)...