Publicações de Adriana
O estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte e as licitações públicas
Já entrou em vigor a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata-se de uma lei inovadora, cujo principal objetivo é estimular as atividades empresariais de…
A poluição visual e a nova lei paulista de publicidade
A estética urbana deve ser fruto da compatibilização de tais direitos com as limitações decorrentes da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e da defesa do consumidor.
Sistema e modelo econômico na Constituição de 1988
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 1. Sistemas econômicos. 1.1. O capitalismo. 1.2. O socialismo. 2. Modelos econômicos. 2.1. Modelo centralizado. 2.2. Modelo descentralizado 3. Constituição econômica. 4. A ordem econômica na Constituição de 1988. CONCLUSÃO. Referências bibliográficas. RESUMO: A Constituição Federal de 1988…
É possível a contratação, pelos municípios, de serviços de engenharia através de pregão?
RESUMO: A Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo-lhe, além das competências previstas no artigo 30, competências comuns com a União, Estados e Distrito Federal (artigo 23). A União detém competência para editar normas gerais…
O pregão no Município de São Paulo
Sumário:1.Introdução. 2. Competência municipal em matéria de licitações e contratos. 3. Pregão: Breve histórico. 4. A Medida Provisória nº 2.182 e a restrição quanto à adoção do Pregão por Estados e Municípios. 5. O pregão no Município de São Paulo:…
A redefinição do papel do Estado e a introdução de novas figuras jurídicas no Direito brasileiro
Sumário:1.Introdução. 2. Breve histórico da Intervenção Estatal na Economia – Evolução do conceito de serviço público 3. Figuras jurídicas introduzidas pela Reforma Administrativa: Organizações Sociais, Organizações da sociedade civil de interesse público, Agências Executivas e Agências Reguladoras 4. As Agências…
A instituição do pregão para aquisição de bens e contratação de serviços comuns
Sumário: 1.Introdução. 2. Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo "bens e serviços...