Requisitos polêmicos do acordo de leniência

A Lei Anticorrupção estruturou o acordo de leniência como um instituto excepcional, não um perdão fácil e indiscriminado do Estado.

Reparação do dano no acordo de leniência: breves considerações

O objetivo imediato do acordo previsto na Lei Anticorrupção não se constitui na reparação do dano, mas sim na obtenção célere de informações que permitam à Administração identificar os responsáveis por atos lesivos, sejam eles empresas, particulares ou agentes públicos.

Análise de atos de concentração pelo CADE:o caso guaraná jesus e a aplicação do índice Herfindahl-Hirschman (HHI)

A ausência do emprego do (HHI) pelo CADE, associado ao pouco aprofundamento do estudo da concorrência e das possibilidades de atuação em contexto amplo (Nordeste ou nacional) podem ter frustado o surgimento de uma marca de penetração nacional

Consórcios públicos e a autoridade pública olímpica (APO): o primeiro consórcio tripartite heterogêneo no Brasil

Esvaziamento da Autoridade Pública Olímpica - APO pela Prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Ministério do Esporte compromete a experiência do primeiro consórcio tripartite heterogêneo do Brasil.

Acordos de leniência no TCU

A Instrução Normativa 74/2015 do TCU não afeta os acordos de leniência celebrados no âmbito da operação Lava-Jato.