Multas para atrasos de vôos:

Na qualidade de comandante de linha aérea, investigador de acidentes aeronáuticos e advogado especialista em Direito do Consumidor, não posso deixar de registrar minha preocupação com a notícia da fiscalização efetuada pelo Procon de São Paulo no Aeroporto de Guarulhos,…

Imunidade p´rá lamentar

Com o terrível episódio de Ed. Palace II, a sociedade brasileira - diante da justa preocupação com a provável incapacidade do nosso sistema jurídico punir os responsáveis pela tragédia - se mobiliza mais uma vez para dar fim à imunidade…

O Direito de Família e o novo Código Civil Brasileiro

Direito de família no Brasil, até bem pouco tempo, era o complexo das normas que regulavam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos dele resultantes; as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, assim como a dissolução desta;…

O devido processo legal e o bafômetro

O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.053 de 23 de setembro de 1997, objetivando um trânsito em condições seguras, estabelece em seu artigo 165 multa de mais de R$800,00 - cumulativa a uma pena restritiva de direito…

Armas a bordo - Desarme essa idéia

No dia 8 de maio próximo passado, o Presidente da República, para regulamentar a Lei nº 9.437 de 20/02/97 que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, assinou o Decreto 2.222 que assim determina: "Art. 19 - A fim…