Fundações públicas: entidades de cunho social?

O STF entende que é possível a criação de fundações públicas como pessoas jurídicas de direito público ou como pessoas jurídicas de direito privado.

Peculiaridades históricas e legais do regime jurídico dos servidores no Brasil

Neste texto há uma análise dos pontos diferenciadores dos regimes jurídicos de servidores públicos no Brasil, especificando-se, principalmente, seu processo histórico originário, bem como as correntes doutrinárias pertinentes ao regime jurídico desse vínculo administrativo.

Medidas assecuratórias e provas no âmbito do processo penal

INTRODUÇÃO  O presente trabalho visa apresentar os conceitos apresentados pela doutrina acerca de assuntos como as medidas assecuratórias, provas, meios de provas e os sujeitos do processo penal. Está organizado em quatro tópicos principais, sendo estes os grandes grupos a serem estudados, e seus...

Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado sofreu várias espécies de mutação ao longo do tempo no Brasil, passando pela responsabilidade subjetiva, até a implementação da responsabilidade objetiva, que não necessita da comprovação de dolo ou culpa.

Monopólios: análise sob a perspectiva do Direito Econômico

A economia surgiu juntamente com o grupamento de sociedades organizadas, que levaram ao engrandecimento e obrigação da criação do Estado, devido a necessidade de resolução de conflitos atinentes às relações sociais, como os monopólios

Redução da maioridade penal: origens e implicações sociais

O presente artigo procura abordar as origens históricas da maioridade penal no Brasil, analisando o tratamento diferenciado do menor à luz da Constituição Federal, bem como a reação social frente à crescente criminalidade entre crianças e adolescentes.