EC 30: a emenda do calote dos precatórios

I – A EMENDA 30/2000A imprensa divulgou recentemente que "graças à emenda constitucional promulgada ontem pelo Senado e Câmara, o Estado está autorizado a dar calote aos municípios. O pagamento dos precatórios poderá ser parcelado em 10 anos. Era essa…

Improbidade administrativa:

Tem aumentado consideravelmente o ajuizamento de ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público. Tese que vem sendo defendida em Juízo diz respeito à inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 8.429/92, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos…

Desistência de curso de formação em escola militar e ilegalidade da exigência de devolução de valores gastos

Um membro do Exército brasileiro, após aprovado em concurso de seu interesse, pede demissão. Contudo, o Ministério do Exército exige que ele pague, a título de indenização, os valores dispendidos pela União em curso superior de engenharia realizado como parte de sua formação nas Forças Armadas. Veja um parecer sobre a inconstitucionalidade da exigência.

O subsídio dos agentes políticos à luz da Emenda nº 19/98

Tema que tem gerado disputas judiciais diz respeito ao valor do subsídio dos agentes políticos, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Duas são as teses elencadas por aqueles que vêm ajuizando demandas contra Vereadores, Prefeitos e demais…

Propaganda eleitoral extemporânea: o caso dos calendários

I - DA QUESTÃO POSTA "SUB JUDICE" E DA SENTENÇA PROFERIDAIniciado o período eleitoral, muitas decisões têm sido proferidas por Magistrados no sentido de reconhecer a desvalia jurídica de condutas de pré-candidatos, acolhendo representações do Ministério Público, aplicando multas pesadas…

Obrigação da Câmara votar projeto em convocação extraordinária

Prefeito requereu a convocação da Câmara a se reunir extraordinariamente para decidir a respeito de projeto de lei, mas o presidente da Câmara se omitiu, deixando de convocar os vereadores.

A razoabilidade constitucional

I - INTRODUÇÃOComo conclusão da disciplina "Processo Administrativo" resolvemos desenvolver a título de monografia o tema da RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL, longamente estudado durante o semestre, especialmente quando se abordou em inúmeras aulas o princípio do devido processo legal. Trata-se de tema…

É válida a destinação de receita orçamentária à educação em percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal?

Acreditamos que ninguém duvida que a educação é um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento de um País, sendo que a sua efetiva melhora só se consegue mediante investimentos do Poder Público, tal como ocorre na maior parte das…

Competência para alteração de nome de Estado-membro da Federação

Parecer solicitado pelo Procurador-Geral do Estado, sobre a validade jurídica de ser alterado o nome do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio de Emenda à Constituição Estadual, afirmando-se a competência legislativa estadual para esta situação.

Franz Kafka e o difícil acesso a proteção jurisdicional.

I - IntroduçãoO objetivo do estudo se limita à análise de um capítulo da obra "O Processo" de FRANZ KAFKA, denominado pelo tradutor Modesto Carone de "Diante da Lei".A orientação da Professora MARIA GARCIA é no sentido de que se...

Ação civil pública: bug do DDD

ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.

Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)

Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade