Publicações de André
Remoção do servidor público para acompanhar cônjuge
O direito à remoção para acompanhamento do cônjuge não é ato meramente discricionário, mas um algo objetivo e cogente, constituindo-se em verdadeiro e legítimo direito subjetivo do servidor .
A justa causa e a necessidade de segunda chamada em concurso público
Importante discussão jurídica foi travada em mandado de segurança. Um jovem se inscreveu em concurso público para a guarda municipal. Foi aprovado na 1ª fase do concurso. Após ter recebido a convocação para a 2ª fase do concurso (teste de…
A não incidência do imposto de renda sobre o adicional de difícil acesso
No Estado de Mato Grosso do Sul, quando era pago o adicional de difícil acesso a servidores públicos estaduais, descontava-se o imposto de renda sobre tal verba, o que nos parece incorreto.Com efeito, a verba intitulada adicional pelo exercício de...
O cabimento de recurso pelo suposto ofensor no processo administrativo de desagravo público na OAB
O Conselho Federal da OAB tem entendido não ser cabível recurso contra decisões dos Conselhos Seccionais da OAB nos processos administrativos de desagravos públicos (inciso XVII do art. 7º da Lei 8906/94). Eis um exemplo: "O desagravo público é ato…
O abono de permanência dos servidores públicos
A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…
O advogado e a utilização de expressões duras e contundentes na defesa de um cliente
Já atuei na defesa de um colega advogado em que este se viu processado criminalmente por conta da utilização (no processo) de expressões duras e contundentes. Revelo o que pude estudar sobre o assunto. Se o advogado estava no pleno…
O princípio da benignidade das multas fiscais
Determinada cooperativa de crédito está a sofrer execução fiscal por conta de multas advindas do "atraso na entrega das declarações da CPMF". Nos embargos, sustentou-se que a executada está disposta a pagar a dívida, mas não pelo valor executado, dado…
O sigilo processual e o advogado
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Seção Criminal, agora em outubro/07, nos autos do mandado de segurança 2006.021930-8, decidiu o que se vê da ementa do acórdão: "MANDADO DE SEGURANÇA – ADVOGADO –…
Pensão vitalícia de ex-governadores
Parecer, elaborado a pedido da OAB/MS, defendendo a inconstitucionalidade do benefício de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1988, em razão de inexistência de amparo legal, de ausência de simetria com a Constituição Federal e de violação aos princípios administrativos.
Os policiais civis e a custódia de presos
As atribuições dos policiais civis são definidas, expressamente, no art. 144, § 4º, da Constituição Federal ("Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração…
A compensação tributária e o princípio da isonomia
O ILÍCITO CONSTATADOFrigoríficos devedores do Estado de Mato Grosso do Sul (créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa), requereram, no prazo e forma legais, a liquidação mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública (precatório), na forma das…
Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público
Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Auditores e membros do Ministério Público Especial até hoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas. Aberta uma vaga, por…
A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do Judiciário
A LEI QUESTIONADACom a exclusão do regime jurídico único dos servidores públicos (alteração do art. 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98), editou-se, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei 1.974/99, que "dispõe sobre o regime jurídico dos...
O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?
i - IntroduçãoMediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar…
O adicional por tempo de serviço dos servidores públicos
Tema que tem dado margem a discussão judicial diz respeito à ausência de cálculo correto, por parte do Poder Público, do valor do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos. Vamos à análise do tema, sendo que reconhecemos que…
Incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória.
A Receita Federal tem exigido o recolhimento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos parlamentares a título de Ajuda de Custo (que é paga pelo Parlamento, sendo que, tal como ocorre no Congresso Nacional, a mesma tem por...
O direito à não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas
As Cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional (exemplos: inciso XVIII do art. 5º; art. 146, inciso III, alínea "c"; § 2º do art. 174 da CF/88 etc) e legal (Lei Federal 5.764/71), conceituando-se desta forma as pessoas jurídicas…
A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Certamente ninguém duvidará que vivemos em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, art. 1º), revelador do que a doutrina chama de verdadeiro e legítimo ESTADO CONSTITUCIONAL, "que pressupõe a existência de uma Constituição que sirva valendo e vigorando …
Emenda 28: aplicação imediata da prescrição qüinqüenal quanto aos créditos decorrentes do trabalho rural
1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal passou por recente alteração quanto ao tema da prescrição qüinqüenal quanto aos créditos decorrentes do trabalho rural, sendo que o inciso XXIX do art. 7º passou a ter a seguinte redação, por força da Emenda nº...