Importância do advogado na assistência social (CRAS e CREAS)

O SUAS pode ser uma revolução no acesso à Justiça, pois trabalha de forma mais atual que o meio jurídico tradicional, uma vez que usa dados, estatísticas, identifica problemas, atende sem visão palaciana e tem um público definido do que seria pobre e direitos humanos.

Média de presos varia por Estado e independem de assistência jurídica e desigualdade social, notadamente nos pequenos furtos:

O texto procura desmitificar alguns tabus no meio penal, analisando algumas estatísticas e constata que metade das ações penais por furto terminam em regime aberto domiciliar ou pena alternativa, o que já poderia ser proposto no início da ação penal.

Ação por improbidade não é ação civil pública

A ação por improbidade não se confunde com ação civil pública, pois se trata de ação de responsabilização e não de defesa de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

Gratuidade da justiça do novo CPC

O texto proposto para o novo CPC nada inova na necessidade de triagem do abuso de ajuizamento de ações com banalização da gratuidade, o que beneficia até empresas como bancos e telefônicas.

Parceria público privada na assistência jurídica

O risco de uma PPP é menor que o de um investimento estatal, pois, se não funcionar, a PPP pode ser desfeita, enquanto para demitir um servidor ou extinguir um órgão público ineficiente a dificuldade é bem maior.

Assistência jurídica pelos Municípios

Temos quase 6 mil municípios e menos de 2 mil são sede de comarca. Não existe pobre federal, pobre estadual e pobre municipal. A assistência jurídica é de apoio, assim como assistência médica, social, educacional, ou seja, é assistência, e não pode ser atividade privativa da Defensoria Pública.

Morte por dívida de droga: competência do juiz singular em vez do júri

Considerando que a dívida de droga é ilícita, trata-se de subtração ou constrangimento através de indevida cobrança para obter vantagem econômica indevida, e se ocorrer violência, principalmente seguida de morte, então está caracterizado o latrocínio.

Sociedade de advogados pode ter número da OAB?

A OAB não fornece número de inscrição para pessoa jurídica (sociedade de advogados), como fazem outros conselhos profissionais nas suas áreas.

Defensor Público deve se inscrever na OAB

O Defensor Público exerce advocacia, logo é advogado, e cabe à OAB exercer fiscalização sobre a profissão, seja na esfera estatal ou privada.

Núcleos de prática jurídica não precisam ser credenciados pela OAB

A OAB pode até fiscalizar os Núcleos de Prática Jurídica no tocante ao que for "advocacia", mas não pode exigir credenciamento, muito menos cobrar por isto.

Inconstitucionalidade da requisição (ordem) emitida por Defensor Público

Descumprir a requisição do Defensor não caracteriza nem crime, nem ato de improbidade. Não poderia a Defensoria ajuizar a ação penal em caso de descumprimento, nem por improbidade, pois não tem legitimidade ativa para tal. Contudo, nada impede que seja atendida voluntariamente como solicitação.

Lei exige que defensor público apresente procuração para poderes especiais

Nos casos em que a lei exigir procuração com poderes especiais, o Defensor Público deve juntar a mesma, caso contrário deve ser intimado para regularizar em prazo judicial.

O Ministério Público e o poder não punitivo do Estado

Defende a mudança de postura do Ministério Público, que passaria a ser “Promotor de Políticas Criminais”, inclusive agindo preventivamente para evitar o crime e não apenas focando no processo criminal. Assim, privilegia-se o sistema do contraditório e abandonam-se as práticas inquisitivas.

Traficocídio, um novo tipo de crime que aterroriza

Mais da metade das mortes violentas decorrem de cobrança de dívidas oriundas de drogas. Estes crimes continuam sendo julgados pelo júri como se fossem homicídios, mas na verdade são crimes oriundos do tráfico de drogas e deveriam ser julgados pelo juiz singular.

Lei complementar federal não regula escolha do Defensor Geral estadual

A Constituição Federal não estabeleceu a forma de eleição do Defensor Geral. Nada impede que os Estados voluntariamente adotem o formato de escolha do Defensor Geral previsto na Lei Complementar nº 80/94, mas não podem ser obrigados, como vem prevalecendo.

Assistência jurídica nos países de língua espanhola: defensa publica X defensoria del pueblo

Os termos espanhóis "Defensa Pública" e "Defensor del Pueblo" são falsos cognatos. O Defensor del Pueblo é uma espécie de ombudman, não é um cargo de natureza jurídica. O serviço de assistência jurídica é tratado como “defensa pública”, e não tem poder de polícia, nem é considerado como atividade privativa do Estado.

Soluções para o "inchaço" prisional

No Brasil há aproximadamente 500 mil presos e mais 500 mil pessoas cumprindo penas alternativas. No tocante à situação dos presos sabe-se que aproximadamente 400 mil presos (80%) respondem por furto, roubo e pequenos tráficos. Ou seja, embora tenhamos quase…

Quem indica o futuro Ministro do STF?

A pergunta parece ter resposta óbvia, mas não é necessariamente o Presidente da República. Vejamos a redação do art. 101 da Constituição Federal: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta…

A crise do ensino jurídico e a possibilidade de cursos técnicos jurídicos

A crise do ensino jurídico decorre da crise do próprio sistema jurídico, e tem sido uma questão mundial. Na verdade, infelizmente o curso de ciência jurídica tornou-se um mero passaporte de reserva de mercado e não tutela um real saber…

A (im)produtividade na Justiça e novas lentes sobre as secretarias judiciais

O CNJ estabeleceu praticamente uma revolução na Justiça ao implantar a Meta 2, a qual consistia em julgar, até 31 de dezembro de 2009, todos os processos distribuídos até 2005. Embora não se tenha conseguido cumprir toda a proposta, a…