A noção de justiça formal em Chaïm Perelman:

A aplicação da justiça formal exige a prévia delimitação das categorias consideradas essenciais, dentro de uma certa escala de valores, que são mutáveis no tempo e no espaço.

A tópica neoaristótelica de Thedor Viehweg:

INTRODUÇÃO"Aliás, se essas opiniões forem isoladas, os argumentos contrários perdem sua força de persuasão, desejando-se demonstrar que a superioridade da virtude não dá o direito de mando e de domínio."(Aristóteles) Remonta aos idos da Grécia Antiga, fervoroso debate entre dois…

O Estatuto da Cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida pública

INTRODUÇÃO"O Estatuto da Cidade, criado pela Lei n° 10.257, de 2001, é mais um diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988 e deve ser recebido pelos cidadãos brasileiros com grande otimismo, pois só com tais regulamentações a nossa…

A legitimidade do poder de reforma constitucional

Apresentação do tema Efetivamente, se consubstancia num problema de ordem técnica e política a elaboração de uma nova Constituição; quiçá o intento de reformar o texto fundamental. Reveste-se de caráter técnico posto que, no particular do ramo jurídico-constitucional, toda mudança…

O pedido de revisão do valor da causa

Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 3. Cabimento e processamento. 4. Questões polêmicas em derredor da Lei n. 5.584/70. 5. Conclusões. 1. CONCEITO:O pedido de revisão do valor da causa (de alçada), previsto na seara trabalhista, é recurso inominado ,…