Hermenêutica e aplicação do direito: a interpretação jurídica no paradigma contemporâneo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Hermenêutica clássica e positivismo - 3. Direito, Moral e pós-positivismo - 4. Nova dogmática de interpretação jurídica - 5. Conclusão - 6. Bibliografia 1. Introdução No presente estudo objetivamos analisar a questão da interpretação jurídica…

Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais

Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.

Imunidade tributária

RESUMO O objetivo do presente trabalho é o delineamento do instituto jurídico constitucional das imunidades tributárias, principalmente em seus aspectos teóricos gerais, essenciais, motivo pelo qual não nos detivemos nas questões mais pragmáticas, mas somente nas relevantes para a compreensão…

O regime jurídico-administrativo.

Está em discussão a normatividade dos princípios jurídicos, trazidos para o centro do ordenamento no bojo da constituição e tendo como esteio a concepção pós-positivista, que é o marco filosófico para construção deste modelo.

Da incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza sobre juros de mora recebidos em processo judicial.

1. Introdução No presente estudo, tratamos do âmbito de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para verificarmos a questão atinente ao enquadramento dos juros de mora em seu plexo de abrangência (critério material), no específico caso…

Da inviabilidade de incidência de juros de mora sobre obrigações pecuniárias da Fazenda Pública quando não há atraso no pagamento do precatório

1. Resumo O presente estudo é focado na específica questão atinente aos juros de mora nas obrigações pecuniárias da Fazenda Para tanto, procedemos à análise da Constituição de 1988, da legislação infra-constitucional e da jurisprudência pátria, o que nos revelará…

Da inconstitucionalidade superveniente da chamada jurisdição federal delegada em sede de execução fiscal

1. Resumo O propósito deste breve estudo é propiciar a crítica, a qual, muitas vezes fica tolhida pela prática forense, pela estabilização de conceitos antigos que, hoje em dia, poderiam ser substituídos por outros mais condizentes com nossa realidade judiciária.…

Prazo decadencial das contribuições previdenciárias.

1. Resumo No presente artigo analisamos a questão atinente ao prazo de decadência das contribuições previdenciárias, antes administradas pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu controle de…