Edital de licitação: limites à divulgação do orçamento estimado

Tal divulgação poderia influenciar os licitantes a apresentar preços próximos do valor orçado, desestimulando uma queda expressiva dos preços.

Enriquecimento sem causa: limites à vedação nos contratos administrativos anulados

Os limites à aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa nos contratos administrativos que foram anulados no decorrer de sua execução são identificados quando se examinam os requisitos para configuração do princípio.

Em que medida o abuso do direito de petição atinge a coisa julgada administrativa

Inexistindo outro instrumento administrativo de impugnação da decisão, o administrado inconformado frequentemente tem-se utilizado do direto de petição com a finalidade de rediscutir o posicionamento da Administração.

Autoexecutoriedade do poder de polícia da Anatel: busca e apreensão

A decisão liminar do STF também atinge o disposto na Lei nº 11.292/06? Autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia subordinado a prévia decisão judicial?

Isenção heterônoma no federalismo brasileiro

SUMÁRIO. Introdução. 1. Pela possibilidade da União estabelecer isenção heterônoma em tratados internacionais. 2. Pela vedação da União estabelecer isenção heterônoma através de tratados internacionais. 3. Jurisprudência Pátria (STF e STJ). Conclusão. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo confrontar,…

Vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos: julgado do STJ (REsp 579.541-SP)

SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da…