Publicações de Bernardo
Cartilha do Procon sobre condomínios
Este material foi elaborado para uma melhor compreensão sobre o assunto em face da legislação vigente e tem por objetivo informar, esclarecer e orientar você, consumidor, sobre questões relativas a condomínio
Tratamento fiscal dos imóveis recebidos em operação de permuta Imobiliária
Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU de 05.09.2014
Jurisprudências imobiliárias
Seleção de jurisprudências imobiliárias e condominiais sobre inúmeros temas recorrentes na legislação e casos concretos
Construtora terá que indenizar vendedor de imóvel
Empresa deixou de pagar impostos e o nome do antigo dono foi negativado
Registro de primeiro imóvel tem desconto.
Redução das custas com registro pode chegar a mais de 50%
Regras básicas de financiamento imobiliário
Regras básicas para financiamento do imóvel, contratação, restrições, documentos, comprovantes de renda, documentação de crédito, etc
Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel.
A compradora contou que o apartamento, adquirido por R$ 655 mil, tinha previsão de entrega para abril de 2010, com possível atraso de seis meses previsto contratualmente. Porém, até junho de 2011, o imóvel não havia sido entregue
Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra
Possibilidade de demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção
Consumidor tem de pagar aluguel por imóvel defeituoso, pelo período que morou no imóvel.
O descumprimento contratual por parte da construtora acarreta consequências precisas, quais sejam, a restituição dos valores pagos pelo comprador, mas não a isenção de retribuir os benefícios eventualmente auferidos pelo comprador
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa.
Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato
É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia
No caso concreto a conduta que deu causa aos danos suportados pela autora foi o descumprimento das obrigações por parte da parceira, ao não efetuar o pagamento das rendas anuais.
Corretora terá de devolver comissão de negócio não concretizado
A magistrada observou que a comissão de corretagem só é devida quando demonstrada a efetiva intermediação, de forma que as negociações produzam o resultado útil desejado, o que não ocorreu
Fiança é garantia escolhida por imobiliárias e proprietários em metade das locações
Para se protegerem da inadimplência, imobiliárias e proprietários exigem garantias. Nesse caso, a fiança é escolhida em 50% dos aluguéis no Brasil. Segundo novo Código Civil, o fiador pode se desvincular da obrigação caso o contrato seja prorrogado a prazo indeterminado.
Saiba quando a cobrança de taxas é ilegal durante a construção de empreendimentos
O erro do agente financeiro está no fato de que essa taxa deve ser cobrada da construtora, e não do comprador, que não tem culpa nenhuma pelo não cumprimento do contrato. Portanto, após o prazo previsto para a entrega, é ilegal cobrar a taxa de obra
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel.
No caso julgado pela Quarta Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada “poupança”. Ela entrou na Justiça com pedido de revi
Apelação cível - acão de indenização por danos morais e materiais - sentença que não examina todas as questões - julgamento citra petita - nulidade.
É nula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes por configurar julgamento citra petita, viciando a prestação jurisdicional, porquanto incompleta.