Publicações de Braulio
Pensão por morte para filho de militar
Discute-se o julgamento do REsp 1.181.974/MG, no qual o STJ deu nova interpretação às normas relativas à pensão militar, criando precedente que beneficia filhos de militares.
Microtraumas repetitivos e serviço militar
Os microtraumas repetitivos que culminam com a inaptidão do cidadão para o serviço militar enquadram-se como acidente de trabalho, conforme entendimento majoritário da jurisprudência pátria.
Óbices ao acesso do militar à Justiça pela Lei nº 6880/80
É nula de pleno direito qualquer sanção aplicada na vida castrense sob a alegação de que não foram esgotadas as vias administrativas e de comunicação prévia da intenção de recorrer ao Judiciário.
Dois pesos e duas medidas: o desequilíbrio social no tratamento dos militares
O artigo discute a desigualdade no tratamento de seus cidadãos, quando fazemos um comparativo entre os oficiais e praças de carreira com os militares temporários das Forças Armadas.
Novo CPC: honorários advocatícios e Direito intertemporal
Uma das inovações do CPC/2015 é a aplicação dos honorários recursais previsto no artigo 85, §11, contudo, no que diz respeito ao processo em trâmite, surgirão conflitos aparentes de normas, e diante disto surge a dúvida.
Da preexistência da doença/lesão e o risco assumido pela seguradora ao realizar contrato de seguro dispensando exames prévios
A interpretação deste artigo impõe a ambas as partes obrigações concernentes ao contrato a ser pactuado; se de uma parte exige do Segurado a boa-fé nas declarações; de outra parte, impõe ao Segurador o dever de informar de forma clara ao segurado.