Registro Civil de Pessoas Naturais e a Lei nº 14.382/22

A nova norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e alterou a Lei dos Registros Públicos.

Alterações da Lei nº 6.766/79 pela Lei nº 14.382/22

A inexistência de ônus e gravames sobre o imóvel ou, ainda, sobre a figura do loteador, é de fundamental importância para proteção dos adquirentes, como demonstra a jurisprudência administrativa.

Alterações da Lei nº 6.015/73 quanto ao Capítulo referente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Registro de Títulos e Documentos pela Lei nº 14.382/22

O presente artigo analisa as principais alterações da Lei nº 6.015/73 quanto ao Capítulo referente ao Registro Civil de Pessoas e ao Registro de Títulos e Documentos com a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, decorrente da Conversão da Medida

Alterações da Lei 4.591/64 pela Lei 14.382/22 – Parte 2

É considerada incorporação, nos termos da nova lei, a alienação de lotes de desmembramento ou de loteamento se vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas.

Alterações da Lei 4.591/64 pela Lei 14.382/22 – Parte 1

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Comentários à MP 1.085/2021

Examina-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) introduzido pela Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.