O mandado de segurança, a compensação tributária e as Súmulas 213 e 460 do STJ

Há muita confusão e equívocos processuais que envolvem o mandado de segurança e a compensação tributária. Observa-se uma profusão de decisões judiciais que diariamente vem reconhecendo a carência de ação dos impetrantes, causando sérios prejuízos, exclusivamente pela impropriedade dos termos…

A ilegal exclusão dos débitos relativos ao Simples Nacional implementada pela Portaria Conjunta nº 6

Com a edição da Lei n. 11.949/2009, denominada popularmente como Refis da Crise, facultou-se aos contribuintes com débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2008 o pagamento com redução de multa e juros (que pode chegar até 100% no…

Apreensão de mercadorias.

Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a…

Ações tributárias nos juizados especiais federais

Criados pela Lei n. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais albergam as pretensões judiciais contra entidades públicas federais, quando o respectivo valor não ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos e desde que o processo não esteja regido por procedimento especial.…

A coisa julgada e a impossibilidade de cobrança de obrigação tributária inconstitucional

Não é desconhecida a íntima ligação entre o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF) e o instituto da coisa julgada. É que como elemento formador do Estado Democrático de Direito, carrega consigo o Princípio da Segurança Jurídica,…

A responsabilidade pela multa introduzida pela Lei nº 10.358/01, por descumprimento de ordem judicial

A lei n. 10.358, de 27 de dezembro de 2001, alterando o art. 14 do Código de Processo Civil, introduziu entre os deveres das partes e seus procuradores, o de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços…

As restrições de participação no SIMPLES e o princípio da isonomia

A edição da lei 9.317, de 05.12.1996 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, criou nova técnica fiscal para simplificar o recolhimento de vários tributos em um…

A consulta fiscal

1 – Aspectos geraisA complexidade da legislação tributária pode levar o sujeito passivo a ter dúvidas na sua interpretação e aplicação a fato determinado, razão pela qual lhe é facultado apresentar consulta ao fisco, que não se confunde com simples…

Os inconstitucionalistas e o direito tributário

Há muito já superadas as determinações de proibições de interpretar, conhecidas no decorrer da história. O direito romano é pródigo em exemplos: Constantino reservou para si próprio a incumbência de "examinar a interpretação interposta entre a equidade e o direito.…