As certidões previdenciárias do INSS e Receita Federal e o momento de sua apresentação na transmissão definitiva de bens imóveis

A motivação para escrever este ensaio fundamenta-se em divergência jurisprudencial existente entre o Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo e Decisão de caráter normativo proferida pela 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. O…

Teoria dos elementos negativos do tipo

A regra da responsabilidade penal, pela prática de fato punível, contrapõe as causas que obstam a punibilidade do agente. Conforme o contido na Exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal Brasileiro, foram acolhidas as duas formas básicas…

Abuso de direito

O exercício abusivo de um direito, causando dano a outrem, gera o dever de indenizar, independentemente de culpa.

Doações antenupciais

Dentre as modalidades contratuais, a doação, é o contrato que tem na liberalidade e gratuidade, requisitos indispensáveis a sua caracterização. É nobre ato de uma pessoa, se desfazendo de coisa de sua propriedade, em favor de outra, despretensiosamente. Esse instituto…

Shopping center

INTRODUÇÃO Segundo a ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), o Shopping Center seria um centro comercial planejado sob uma administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter…

Loteamentos fechados

INTRODUÇÃO O modo convencional de loteamento é a divisão voluntária do solo em unidades edificáveis (lotes), com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente. Esse loteamento fica sujeito as normas civis estabelecidas pela União (CC e…