Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial

Alegando matérias constitucionais não impugnadas na decisão que denega seguimento ao REspecial, o presidente do STJ não conhece do Agravo em Recursos Especial, sob fundamento do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, delimitando o alcance da Lei Federal.

REALIDADE JURÍDICA

De maio à dezembro do ano passado foram 31.861 processos que tiveram seus recursos negados perante o STJ, com base em um único e perigoso precedente (AgRg no AREsp. n° 1.193.328/GO) que aplica norma regimental da Corte Superior, delimitando Lei Federal.

Concurso para ser candidato: como seria?

Em uma sociedade que se desenvolve e moderniza a passos largos, deve haver seriedade e competência em todos os ramos de atividades, principalmente a Estatal. Nos cargos públicos de qualquer seguimento nada mais justo que isso seja amplamente garantido.

Receber honorários advocatícios (verba alimentícia).Onde está a OAB nesta hora?

Ganhar honorários não é o mesmo de efetivamente recebê-los. Como seria bom se a OAB, através de CCA - Caixa de Assistência ao Advogado, pudesse nos dar esse tão precioso apoio.

Advogado deve cobrar por consulta jurídica?

Por que a sociedade parece não aceitar que consultas jurídicas sejam pagas?