Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…

Análise crítica da incorporação do médico ao serviço militar obrigatório, já tendo havido sua dispensa por excesso de contingente

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que as várias maneiras de ingresso compulsório no serviço militar se completam e não se excluem, sendo que a isenção do serviço militar por um meio, não exclui eventual prestação de serviço…

Elaboração do termo circunstanciado: ato privativo do delegado de polícia

1. Introdução. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a elaboração do termo circunstanciado é ato privativo da autoridade policial. Para isso, analisamos o objetivo dos Juizados Criminais, seus princípios informadores e procuramos vislumbrar a natureza da função policial,…

Direito de greve no serviço público e paridade de armas como forma de efetivação do direito fundamental à greve

INTRODUÇÃO: O presente estudo pretende demonstrar a importância do princípio da paridade de forças, que deve nortear a relação entre o grevista e seu empregador. Para tanto, vislumbraremos os efeitos da paralisação nos serviços públicos e privados, apontando uma sensível…

Emenda Constitucional nº 46 e sua amplitude

Pela nova redação do art. 20, IV, da Constituição, o que era regra passou a ser exceção: a União, em regra, não mais possui o domínio de bens imóveis situados em ilhas costeiras.

Advogado de Estado. Defesa do interesse público. Independência funcional mitigada

O artigo analisa que tipo de regime funcional os procuradores públicos se submetem, a hierarquia ou a independência funcional, questão fundamental no momento da escolha de qual interesse deverá ser defendido.

Análise da investigação preliminar de acordo com seus possíveis titulares

Analisaremos os sistemas investigativos baseados na diversidade dos seus titulares, demonstrando as vantagens e os inconvenientes destes procedimentos, apresentando, ao final, algumas sugestões que, implementadas, certamente iriam gerar maior eficácia à investigação preliminar.

A Resolução nº 13 do CNMP atribui poderes investigatórios ao Parquet

1- Considerações iniciais Atualmente, encontra-se em vigor a Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público [01], que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. A elaboração do ato normativo visa a…

Investigação direta pelo Ministério Público:

Sumário: 1. Introdução – 2. A Constituição de 1998 e o processo penal – 3. Adoção do Sistema Acusatório – 3.1 Características do Sistema Acusatório – 4. Função do inquérito policial – 5. Funções do Ministério Público no processo penal…