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Reconvenção: alterações do NCPC e a nova dinâmica processual

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STJ decide quando é possível a cláusula penal em contratos advocatícios

De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação.

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Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido.

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Injúria x racismo:qual diferença entre os dois?

Nos últimos tempos infelizmente tornou-se comum, principalmente na internet, casos de preconceito, seja por conta de raça, opção sexual, religiosidade ou crenças.