Intimações por edital no Tribunal do Júri

A lei previu a intimação por edital especificamente em dois momentos bastante pontuais: quando o réu solto não é intimado pessoalmente da pronúncia e da sessão plenária.

Aborto e as implicações jurídicas

A discussão jurídica acerca do tema, assim como o é no porte de drogas, já se esvaziou há tempos, servindo hoje tão-somente como um exercício de argumentação romântica para estudantes apaixonados no Direito pelo Direito.

O silêncio no Tribunal do Júri

"O senhor tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado em seu desfavor". Eis a fala inicial do juiz-presidente no momento do interrogatório do acusado na sessão plenária. Questiona-se se – de fato – é possível…

O júri sem réu

Se o juiz não comparece, a sessão é adiada. Se o promotor não vem, oficia ao procurador-geral e adia a sessão. Se o advogado desaparece, OAB é avisada e se adia o plenário. Se a testemunha imprescindível não comparece, também se marca outra data para o julgamento. No entanto, se o réu não vem, faz-se o júri.

Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e coerência

Sempre que se falar em porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, alguém apresentará argumentos contrários ou favoráveis à sua criminalização. Ao fim e ao cabo, há dois caminhos a se escolher. O primeiro, acreditar que o legislador pensou no…

A ordem da qualificação dos co-autores na denúncia e seus reflexos no desmembramento em plenário

Ao ofertar uma denúncia relativa a concurso de agentes em crime doloso contra a vida, o promotor de justiça deverá observar detidamente a ordem em que descreverá a qualificação dos réus, pois essa cautela poderá implicar consequências decisivas, especificamente no…

Porte ilegal de arma de fogo, o tempo e o espaço

Não é raro encontrar denúncias que se refiram à aquisição ilegal de arma de fogo (mormente quando se cuida de crime conexo) com a expressão: "em data e local que não se pode precisar" [01]. De um lado, é de…

O homicídio, o porte de arma e suas estranhas conexões processuais

É rotina nos tribunais do júri identificar denúncia em que conste tanto o crime de homicídio doloso, como ainda o de porte ilegal de arma de fogo. Tal prática aumentou consideravelmente a partir da vigência do estatuto do desarmamento, até…

A defesa no Tribunal do Júri.

Introdução A defesa constitui um dos direitos mais valorosos do indivíduo e sua amplitude é o termômetro que mede o grau de democracia existente em um Estado de direito. No Brasil, a Constituição Federal destacou incisos do capítulo relativo aos…

O novo tribunal do júri.

Visando a eliminar as controvérsias e simplificar a votação dos quesitos no Tribunal do Júri, a Lei nº 10.689/2008 inovou na matéria. Com isso, solucionou parte dos problemas então existentes, mas findou por criar novas discussões. No que tange ao…

Lei nº 11.689/08: intimação editalícia da pronúncia e ausência do réu no julgamento

O artigo 8º, 2b, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) declara que toda pessoa tem direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação contra si formulada. O Brasil, como signatário que é dessa…