Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência

Apresentamos uma proposta de sistematização do tratamento conferido aos créditos da fazenda pública nos procedimentos de falência e recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020 e à luz da jurisprudência do STJ.

Execução para a pacificação social

Propomos uma releitura da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, a fim de se proporcionar maior efetividade ao direito do credor e a menor onerosidade ao devedor.

Pandemia e eleições 2020: erros e acertos da EC 107/2020

Examinamos a constitucionalidade das disposições trazidas na EC 107/220, bem como a questionada necessidade de prorrogação das eleições municipais do corrente ano.

Covid-19 e o atraso na entrega de obras. Incorporadora pode ser perdoada?

Analisa-se o embate jurídico que está a ressurgir com a pandemia da covid-19 quanto à limitação da não responsabilização civil dos incorporadores pela não entrega do imóvel na data estabelecida ao período do prazo de tolerância.

Lei do RJ sobre passagens aéreas e pandemia pode contrariar MP da União?

Estudo sobre a possibilidade da lei estadual permanecer em vigor e quais as consequências que sua eficácia pode trazer ao setor turístico.

Primeiras impressões a respeito da MP 948

O presente artigo científico apresenta uma análise geral da Medida Provisória 948, que trata sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19.