A mulher estupradora e o homem no polo passivo no crime de estupro?

O legislador pátrio procurando estabelecer a isonomia das pessoas ao conferir nova redação ao artigo 213 do Código Penal não se atentou ao fato de que o homem, na qualidade de vítima de estupro, não detém os mesmos direitos que a mulher estuprada tem.

A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais.

O Direito Penal deve intervir em todos os tipos de delitos ambientais ou há algumas circunstâncias que o Direito Penal Ambiental deveria se abster de intervir levando-se em consideração a mínima lesividade ao bem ambiental?

Esgoto potável: água de reúso é legal e saudável?

A água de reúso é totalmente segura ao consumo humano? Os processos de filtragem garantem a confiabilidade que precisamos para não ficarmos doentes? Quais são os regulamentos que regem a matéria? Que tipo de contaminações as águas de reúso possuem?

A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.

O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.

A poluição sonora no meio urbano e direito ao meio ambiente equilibrado

A poluição sonora pode ser encarada como uma doença social, pois ultraja o equilíbrio desejável do meio ambiente e, por óbvio, esbarra em legislação penal

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

As ferramentas jurídicas disponíveis, como o termo de compromisso ambiental, ainda são anêmicas e a busca desenfreada pelo lucro se mostra um sério entrave para alcançarmos um desenvolvimento sustentável.