Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular

Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.

Princípio da impessoalidade na Administração Pública

A grande dificuldade no exercício e no respeito à impessoalidade refere-se à existência de uma cultura nacional que não consegue ver dissociados os interesses particulares de um pequeno grupo das necessidades coletivas de todos os governados.

Análise do princípio da isonomia no que tange o empate ficto das micro e pequenas empresas à luz da LC nº 123/2006

O presente trabalho objetiva tecer breves considerações sobre as principais implicações da Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido.

Aplicabilidade do Decreto 46.906/15 (MG) no âmbito das instituições militares estaduais

O objetivo do trabalho é demonstrar a possibilidade da adoção de mecanismos disciplinares para o exercício do Poder Disciplinar do Estado no âmbito das Instituições Militares Estaduais de MG, sem desrespeito aos princípios basilares da hierarquia e disciplina.

O binômio ilegalidade e lesividade na propositura da ação popular em defesa da moralidade na Administração Pública

O principal objetivo deste trabalho é estudar a possibilidade de um cidadão ajuizar a ação popular com o intuito de impedir que os atos legais, mas imorais, praticados por agentes públicos causem dano ao patrimônio público, material e imaterial.

Constitucionalização do Direito Civil: efeitos na responsabilidade civil

Análise da responsabilidade civil à luz dos princípios constitucionais: aborgadem do fenômeno da constitucionalização do direito civil.