Publicações de Edson
O STF e o Centrão da Assembleia Constituinte de 1988
O STF está julgando a ADI 2288 do ano 2000 que ser reporta ao art. 114 da Constituição da República.Ao fazê-lo, dirá à Nação se a emenda proposta em 1988 pelo chamado " Centrão", rejeitada pelos Constituintes, pode ser resgatada por vias transversas.
Lei da Previdência Complementar: dez anos de imprecisões
A entidade de previdência complementar é pessoa jurídica enquanto o plano de complementação de aposentadoria é mero produto ofertado, sem personalidade jurídica. Nenhum plano de previdência é um patrimônio de afetação porque esta categoria diferenciada só pode existir nos casos claramente apontados pelo legislador.
Extinção da inscrição do trabalhador portuário pela aposentadoria.
A Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93) prevê a aposentadoria do trabalhador portuário como hipótese de extinção da sua inscrição no órgão gestor de mão-de-obra. A ação direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), foi distribuída ao Ministro Gilmar Mendes e recebeu parecer favorável do Ministério Público.
A efetividade do Direito e os legíslatras
"As pessoas sábias aprendem com as outras; as medianas aprendem pelo sofrimento e as pessoas tolas... não aprendem absolutamente mais nada, porque elas já sabem tudo" [01] Há quem se confesse, com todas as letras, escravo(a) da lei : escravos…
A propósito da reforma sindical e trabalhista
O Governo da República propõe a definição de um modelo sindical adequado às novas exigências da vida moderna como tema primeiro das discussões do Fórum Nacional do Trabalho. Assim, pela ótica do Planalto, antes de se discutir qualquer reforma da...
O tribunal do "iúri"
A mocinha carioca corrige seu jovem namorado recém chegado ao Rio de Janeiro : ela afirma morar na General San "Martan", próximo ao "Cízar Park". Já o narrador desportivo ao se referir a jogador de futebol da equipe belga chama-o…
ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão
A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).