Os efeitos do divórcio perante os contratos de financiamento habitacional

Como fica a situação de um casal que decide se divorciar, em relação ao financiamento de imóvel que celebraram em conjunto? Rescindir o contrato pode implicar em prejuízo financeiro para ambos. Por outro lado, o cônjuge que sai do imóvel…

Os direitos dos consumidores na cessão de crédito

Em que medida uma cessão de crédito poderia ser incompatível com os direitos dos consumidores? Esta é a pergunta a qual tentaremos responder, confrontando as normas e princípios constantes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor pertinentes…

Ação revisional de alimentos: fato contemporâneo, mas não alegado no momento oportuno

Há ações de alimentos que transitam em julgado sem que fatos contemporâneos e cruciais à fixação do quantum alimentar tenham sido apresentados na causa. Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, contrario sensu, estes fatos omissos não poderiam ser…

Considerações sobre a retenção dos fundos de participação e o sequestro de contas para o pagamento de precatórios

Não tendo sido as antigas modalidades de sequestro julgadas inconstitucionais, aparentemente as novas medidas coercitivas impostas pela Emenda n.° 62 não mereceriam contestação quanto à sua constitucionalidade, mas a matéria não é pacífica.

A pensão por morte e a dinâmica da incapacidade laboral do segurado alcoólatra

Embora o alcoolismo seja reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde, pode haver dificuldades em constatar este mal incapacitante no momento oportuno, para a produção dos devidos efeitos previdenciários.

A competência internacional para a dissolução da sociedade conjugal

O artigo estuda a competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras para processar e julgar as ações de nulidade e anulação do casamento, de separação judicial e divórcio.