A ordem de votação nos conselhos permanentes e especiais na primeira instância da Justiça Militar federal e estadual, pós-reforma do Judiciário

Uma das novidades trazidas pela já não tão recente emenda constitucional 45/04 foi a concentração da presidência dos Conselhos permanente e especial no juiz de direito do juízo militar. Antes do advento da emenda referida, a presidência em tais colegiados…

Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar.

SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estado de direito (pressuposto político da segurança e da certeza do direito); III – Distinção entre segurança jurídica e certeza do direito; IV –Segurança jurídica, certeza do direito e Justiça; V – Elementos formais…

Da impossibilidade jurídica de instauração de conselho de justificação para apuração de conduta de oficial da reserva não remunerada

Sumário:I. Introdução. II – Natureza jurídica da reserva não remunerada III – Da condição jurídica do oficial da reserva não remunerada. IV – Do conselho de justificação V - Do caráter introverso do poder disciplinar. VI - Da impossibilidade de…

Direito Constitucional Militar

Sumário: I – Da constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição; III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro;…

Qualidade no ensino jurídico noturno das instituições privadas

Em busca da qualidade É possível ensino jurídico noturno com qualidade, em especial nas universidades e faculdades privadas? "Sim, e com muita qualidade" — responderão de pronto aqueles que, de uma forma ou de outra, beneficiam-se financeira, social ou corporativamente…

Direito Administrativo democrático

"Quem não aplica remédios novos deve esperar novos sofrimentos, pois o tempo é o grande inovador" (Francis Bacon) Todos os ramos do direito sofrem com maior ou menor intensidade influência do princípio político vigente num determinado contexto histórico. Deste modo,…

Estatuto da Advocacia e a atividade policial

1. O ESTATUTO DA ADVOCACIA           A Constituição da República estabeleceu no artigo 133 verbis: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (1). Ora, a…