STF e os precedentes: quando deixou-se de respeitá-los?

O respeito aos precedentes vinculantes é uma exigência que resulta da isonomia e da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. A rigor, o ideal é que esse dever de fidelidade seja realmente observado pelos próprios tribunais.

Imunidade parlamentar material: críticas ao caráter absoluto

Este artigo demonstra que há equívocos na atual jurisprudência dominante do STF, segundo a qual a imunidade parlamentar material brasileira seria absoluta, sempre que exercida dentro do recinto do Parlamento, o que deve ser revisto.

Multiplicidade de qualificadoras e dosimetria da pena

Quando se reconhece a presença de mais de uma qualificadora em determinado crime, uma será escolhida para qualificá-lo e as outras, necessariamente, deverão ingressar como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na fixação da pena-base.

Modulação temporal dos efeitos da declaração de não recepção pela Constituição

É plenamente viável a modulação dos efeitos da declaração de não recepção do direito ordinário pré-constitucional pelo STF, o que atualmente conta, inclusive, com o expresso reconhecimento do Plenário da Corte.

Processo eleitoral: momento adequado para interrogatório do réu

No curso de ação penal em que é imputada a prática de um crime eleitoral, cujo rito a ser seguido seja o do Código Eleitoral, indaga-se: o interrogatório do réu deve ser realizado no início ou no final da instrução processual?

Art. 41 da Lei Maria da Penha: até onde pode chegar a evolução da interpretação jurisprudencial

A jurisprudência interpreta o art. 41 da Lei Maria da Penha retirando tudo o que considera como inequívoco excesso legislativo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, em sua faceta de proibição de excesso.

A competência para a ação civil pública por improbidade administrativa segundo o STF

Os julgamentos proferidos pelo STF nos autos da Reclamação 2138/DF e da Petição 3211-QO/DF, de um lado e, do outro, o relacionado à ADI 2797/DF parecem possuir entre si uma relação de contradição.

Embargos declaratórios para modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade: nova posição do STF

RESUMO: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exercida pelo Supremo Tribunal Federal tem previsão legal expressa no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e no art. 11 da Lei n. 9.882/99. Para que ela ocorra, contudo, a jurisprudência…

Sujeito ativo na violência doméstica e familiar contra a mulher

Resumo: A Lei Federal n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, para alcance da finalidade a que se propôs, qual seja, tornar mais efetivos e eficazes os instrumentos legais de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra…