Juizado especial e o § 1° do art. 475-J do CPC

Dispõe o § 1° do art. 475-J do CPC que: "Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal,…

Pensão vitalícia a ex-governadores.

A Mesa da Assembléia Legislativa de Roraima, em 03 de janeiro de 2007, promulgou a Emenda Constitucional n.° 18, que, dentre outras medidas, alterou a redação do 61-A da Constituição Estadual, para criar pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado. Diz…

A execução nos juizados especiais e as alterações do Código de Processo Civil

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou…

Mandado de segurança e juizados especiais

A impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais como sucedâneo de recurso carece de uniformidade doutrinária ou jurisprudencial sobre seus limites e hipóteses de admissibilidade.

O ressarcimento de honorários advocatícios no novo Código Civil e seus reflexos nos Juizados Especiais

            A Lei 9.099/95, dentre suas disposições, estabelece que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários (...)" (art. 55, caput).             Por sua vez, o novo Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida a obrigação,…

O dano moral na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Pressupostos da indenização. 3. Questões de direito material: 3.1. Dano moral – Órgãos de restrição ao crédito; 3.2. Dano moral – críticas públicas; 3.3. Dano moral – lei de imprensa; 3.4. Dano moral – consumidor e…

O valor do dano moral na casuística do STJ

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Casuística. 3. Conclusão. 4. Bibliografia 1. APRESENTAÇÃO Este artigo objetiva analisar o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, por meios de seus acórdãos, na difícil tarefa de estabelecer padrões indenizatórios para casos de dano moral.…