Dança, yoga e artes marciais: poder de fiscalização do CREF

O Conselho Federal de Educação Física editou a Resolução nº 046/2002 e insiste em fiscalizar aquelas profissões. No entanto, a resolução infringe a Lei nº 9.696/98 e a Constituição Federal.

O direito do licenciado em Educação Física ao livre exercício da profissão em qualquer área profissional: parte 2

Se o licenciado em Educação Física estiver trabalhando fora da escola, em uma academia, por exemplo, qual a punição que poderia ser-lhe aplicada pelo CRF de sua região?

O destino das armas de fogo apreendidas pertencentes ao lesado ou a terceiro de boa-fé

Dispunha o art. 25 da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – que "Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem…

O direito do licenciado em educação física ao livre exercício da profissão em qualquer área de atuação

O único critério para o livre exercício da profissão é a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física e a posse do diploma obtido em curso de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido.

Exclusividade da função de Polícia Judiciária da União pela Polícia Federal: análise crítica

O art. 144, §1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a Polícia Federal destina-se a "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União" (grifamos).Acreditamos que o legislador constituinte cometeu grande equívoco na redação desse inciso.É...