Quadro especial de terceiros-sargentos do Exército. Critérios para aproveitamento por promoção e promoções sucessivas

O tema objeto desta abordagem bem servirá para demonstrar que o Direito Administrativo Militar é marcado por situações absolutamente inusitadas, capazes de causar uma forte impressão de estranheza nos operadores do Direito que não estão afeiçoados a lidar esse ramo…

Lei nº 12.336/10: reviravolta na prestação do serviço militar por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários

A prestação do serviço militar está prevista no art. 143 da Constituição Federal, que dispõe que "o serviço militar é obrigatório nos termos da lei". Conseqüentemente, todo o brasileiro do sexo masculino, no ano em que completa 18 anos de…

"Encostamento" de desincorporados e reservistas para continuar tratamento como substitutivo à reintegração ao Exército

O "encostamento" é um instituto jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-odonto-hospitalar de que...

Da recusa do militar ou do servidor civil em se submeter a ato-médico-pericial de interesse do Exército.

A presente abordagem tem por objetivo analisar se o servidor civil ou o militar do Exército pode validamente obstar a realização de atos médico-periciais de interesse da Administração Castrense sob a justificativa de que os Agentes Médico-Periciais (AMP) do Serviço…

Das possibilidades de reforma militar "ex officio" por incapacidade física definitiva no Exército brasileiro

O presente estudo tem por finalidade estabelecer algumas considerações a respeito das situações que podem dar ensejo a reforma "ex-officio" de militares do Exército, por incapacidade física definitiva para o serviço ativo, tomando-se por base os critérios técnicos plasmados na…