TJDFT: xingamento a funcionário público no exercício de suas funções não é crime de desacato

O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto...

Inquérito Policial

É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?

Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica.

Processo REsp 1977124 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0391811-0 Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/04/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 22/04/2022 Ementa RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA...