Publicações de Ewerton
TJDFT: xingamento a funcionário público no exercício de suas funções não é crime de desacato
O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto...
É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?
Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica.
Processo REsp 1977124 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0391811-0 Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/04/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 22/04/2022 Ementa RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA...
Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa
Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida...