Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC

O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.

Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?

Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.

Produção antecipada de provas no processo penal

O artigo faz uma análise da constitucionalidade do artigo 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.

O cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas por Desembargador relator de Tribunal negando seguimento a agravo de instrumento

Recurso de embargos de declaração no processo civil brasileiro – Artigo 535 do Código de Processo Civil. Omissão, Obscuridade e Contradição. Possibilidade de interposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática de relator que nega provime

O efeito interruptivo dos embargos declaratórios: comentários sobre o sentido material do art. 538 do CPC

Embargos de declaração no processo civil brasileiro. Efeito atribuído aos embargos de declaração pelo artigo 1.026 do Código de Processo Civil: interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção do prazo para outros recursos