O Juízo Final, o servidor público, o Tribunal de Contas e o purgatório

Alguns questionamentos sobre o alcance da atuação dos Tribunais de Contas no exercício de suas funções, em especial quando analisa atos de aposentadoria, de pensão e de fixação de proventos.

Responsabilidade solidária do administrador público.

Sumário: 1.Introdução; 2.Obrigações quanto ao sujeito. Solidariedade e indivisibilidade. O que são?; 3.Solidariedade e responsabilidade ; 4.Responsabilidade administrativa. Abrangência; 5.Tribunal de contas e responsabilização de seus jurisdicionados; 6.Conclusões.1.Introdução:Não pretendemos neste trabalho exaurir o estudo sobre solidariedade e sua repercussão nas…

Pagamento de verbas resilitórias a servidores públicos exclusivamente comissionados.

Trata o presente estudo sobre o pagamento de verbas resilitórias aos servidores exclusivamente comissionados. Transcrevemos abaixo trecho de um Parecer da PGE acostado nos autos do Processo TCE nº 105.713/00 para introdução do tema: "no caso de contratação haver-se dado…

Prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública e sua relação com o poder de império:

Sumário: 1. Introdução; 2. Da prescrição e da decadência; 3. Das nulidades dos atos administrativos; 4. Poder de império, convalidação, prescrição e decadência.1. Introdução:Cresce ultimamente no âmbito da Administração Pública a utilização dos institutos da prescrição e da decadência. Os…

Emenda 19/98-Lei 8.666/93-o que muda para as empresas públicas e de economia mista.

1. IntroduçãoCaracterísticas das Empresas Públicas e de Economia Mista Antes de adentrarmos ao mérito deste trabalho, urge deixar consignado o que vem a ser uma empresa pública e o que vem a ser uma empresa de economia mista, traçando seus…